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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 523/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 523 / 2000
Date 2000-07-13
Ementa"DISPÕE SOBRE A VENDA DE INGRESSOS NOS CINEMAS,TEATROS,ESPETÁCULOS MUSICAIS,CIRCENSES E EVENTOS ESPORTIVOS AOS PROFESSORES DO ENSINO FUNDAMENTAL,ENSINO MÉDIO E SUPERIOR"
native_id5003

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEINº 523, DE 13 DE JULHO DE 2.000,
"Dispõe sobre a venda de ingressos nos cinemas, teatros,
espetáculos musicais, circenses e eventos esportivos aos
Professores do ensino fundamental, ensino médio e superior"
(Projeto de Lei nº14, Ver. Jair Morgarbel - PSDB).
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
ARTIGO 1º:- Os Professores do ensino fundamental, ensino médio e
superior, oficialmente reconhecidos, terão assegurado o acesso aos cinemas,
teatros, espetáculos musicais, circenses e eventos esportivos apresentados no
município de São João da Boa Vista, pagando o equivalente à metade do preço
do ingresso pretendido, para qualquer dependência destinada ao público.
ARTIGO 2º:- O não cumprimento da presente lei implicará em multa
pecuniária correspondente a 710 UFIRs ao estabelecimento ou empresa
infratora.
PARÁGRAFO ÚNICO. A reincidência do estabelecimento ou empresa
infratora implicará na suspensão do alvará de funcionamento.
ARTIGO 3º:- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º:- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Muficipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do
mês de julho do ano de dois mil (13.07.2000).

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