| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 523 / 2000 |
| Date | 2000-07-13 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A VENDA DE INGRESSOS NOS CINEMAS,TEATROS,ESPETÁCULOS MUSICAIS,CIRCENSES E EVENTOS ESPORTIVOS AOS PROFESSORES DO ENSINO FUNDAMENTAL,ENSINO MÉDIO E SUPERIOR" |
| native_id | 5003 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEINº 523, DE 13 DE JULHO DE 2.000, "Dispõe sobre a venda de ingressos nos cinemas, teatros, espetáculos musicais, circenses e eventos esportivos aos Professores do ensino fundamental, ensino médio e superior" (Projeto de Lei nº14, Ver. Jair Morgarbel - PSDB). A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA: ARTIGO 1º:- Os Professores do ensino fundamental, ensino médio e superior, oficialmente reconhecidos, terão assegurado o acesso aos cinemas, teatros, espetáculos musicais, circenses e eventos esportivos apresentados no município de São João da Boa Vista, pagando o equivalente à metade do preço do ingresso pretendido, para qualquer dependência destinada ao público. ARTIGO 2º:- O não cumprimento da presente lei implicará em multa pecuniária correspondente a 710 UFIRs ao estabelecimento ou empresa infratora. PARÁGRAFO ÚNICO. A reincidência do estabelecimento ou empresa infratora implicará na suspensão do alvará de funcionamento. ARTIGO 3º:- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º:- Ficam revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Muficipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de julho do ano de dois mil (13.07.2000).