| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 949 / 2002 |
| Date | 2002-11-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA PARA A PREFEITURA MUNICIPAL, PARA A CONCESSÃO DE ABONO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. |
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LEI Nº 949, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2.002 “Dispõe sobre a transferência de recursos da Câmara Municipal de São João da Boa Vista para a Prefeitura Municipal, para a concessão de abono aos servidores públicos municipais” (Autoria da Mesa da Câmara Municipal) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte ... L E I: ARTIGO 1º: Fica a Câmara Municipal de São João da Boa Vista, autorizada a proceder a transferência de recursos para a Prefeitura Municipal, no valor total de R$ 380.068,64 (Trezentos e oitenta mil, sessenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), destinados a concessão de abono aos servidores públicos municipais, ativos inativos e pensionistas. ARTIGO 2º: A importância de R$ 380.068,64 (Trezentos e oitenta mil, sessenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), será transferida de uma só vez para a Prefeitura Municipal. ARTIGO 3º: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de novembro de dois mil e dois (20.11.2002). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal