| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 950 / 2002 |
| Date | 2002-11-20 |
| Ementa | CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA. |
| native_id | 5005 |
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LEI Nº 950, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2.002 “Concede abono aos servidores da Câmara Municipal de São João da Boa Vista” (Autoria Mesa da Câmara Municipal) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte ... L E I: ARTIGO 1º: Fica concedido aos servidores da Câmara Municipal, um abono a ser pago no mês de novembro de 2.002, no valor de R$ 224,00 (duzentos e vinte e quatro reais). PARÁGRAFO ÚNICO: O abono a que se refere este artigo será pago em uma única parcela e não se incorporará aos vencimentos para nenhum efeito legal, inclusive para fins do disposto no inciso XII do artigo 78 da Lei Orgânica Municipal, bem como não sofrerá descontos de contribuição ao Fundo de Previdência e Benefícios dos Servidores Municipais de São João da Boa Vista – FUPREBEN. ARTIGO 2º: As despesas com a execução desta lei, serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento e suplementadas se necessário. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de novembro de dois mil e dois (20.11.2002). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal