| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 951 / 2002 |
| Date | 2002-11-27 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 567, DE 15 DE OUTUBRO DE 1.991. |
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LEI Nº 951, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2.002 “Altera o Artigo 2º da Lei nº 567, de 15 de outubro de 1.991” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte ... L E I: ARTIGO 1º: Fica alterado o Artigo 2º da Lei nº 567, de 15 de outubro de 1991, que passa a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 2º: Ficam facultadas dessa exigência os imóveis que já tenham em seu passeio público árvores plantadas e aqueles que, por motivo devidamente justificado, não possam ter em seu passeio público as referidas árvores. PARÁGRAFO ÚNICO: Aqueles que quiserem se desobrigar do plantio de árvores deverão requerer à Comissão de reflorestamento, que poderá acatar o pedido, ou mesmo indicar lugar diverso para o plantio.” ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de novembro de dois mil e dois (27.11.2002). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal