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norma nº 952/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 952 / 2002
Date 2002-11-27
EmentaALTERA ARTIGO 4º DA LEI Nº 829, DE 09/04/2002.
native_id5007

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LEI Nº 952, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2.002
“Altera artigo 4º da Lei nº 829, de 09/04/2002”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte ...
L E I:
ARTIGO 1º: O artigo 4º da Lei nº 829, de 09 de abril de 2002, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 4º: O Município repassará os seguintes recursos financeiros 
mensais:
I – R$ 65,00 por criança atendida na faixa etária de 4 a 18 meses;
II – R$ 52,00 por criança atendida na faixa etária de 19 a 47 meses;
III – R$ 30,00 por criança atendida na faixa etária de 4 anos a 6 anos e 
11 meses.”
ARTIGO 2º: As despesas decorrentes da execução desta lei serão 
atendidas através de dotações próprias da educação infantil.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2003.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias 
do mês de novembro de dois mil e dois (27.11.2002).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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