| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 952 / 2002 |
| Date | 2002-11-27 |
| Ementa | ALTERA ARTIGO 4º DA LEI Nº 829, DE 09/04/2002. |
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LEI Nº 952, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2.002 “Altera artigo 4º da Lei nº 829, de 09/04/2002” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte ... L E I: ARTIGO 1º: O artigo 4º da Lei nº 829, de 09 de abril de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 4º: O Município repassará os seguintes recursos financeiros mensais: I – R$ 65,00 por criança atendida na faixa etária de 4 a 18 meses; II – R$ 52,00 por criança atendida na faixa etária de 19 a 47 meses; III – R$ 30,00 por criança atendida na faixa etária de 4 anos a 6 anos e 11 meses.” ARTIGO 2º: As despesas decorrentes da execução desta lei serão atendidas através de dotações próprias da educação infantil. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2003. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de novembro de dois mil e dois (27.11.2002). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal