| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 953 / 2002 |
| Date | 2002-11-27 |
| Ementa | RECLASSIFICA O CARGO DE FISCAL DE TRIBUTOS. |
| native_id | 5008 |
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LEI Nº 953, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2.002 “Reclassifica o cargo de Fiscal de Tributos” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte ... L E I: ARTIGO 1º: Ficam alteradas as classes de vencimentos do cargo de Fiscal de Tributos, constantes da tabela “B” do anexo I da lei 670/92, passando de 11, 12 e 13 para 18, 19 e 20. ARTIGO 2º: Ficam fazendo parte integrante desta lei, os anexos I, II, III e IV. ARTIGO 3º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de novembro de dois mil e dois (27.11. 2002). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal ANEXO I Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro 2003 Cargo reclassificado Nº Valor Mensal Valor anual Fiscal de Tributos 04 1.000,55 14.007,70 Total 2003 – R$. 14.007,70 Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro 2004 Cargo reclassificado Nº Valor mensal Valor anual Fiscal de Tributos 04 1.000,55 14.007,70 Total 2004 – R$. 14.007,70 Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro 2005 Cargo reclassificado Nº Valor mensal Valor anual Fiscal de Tributos 04 1.000,55 14.007,70 Total 2005 – R$. 14.007,70 ANEXO II DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO - ART.17 DA LEI Nº101/2000 1. Cálculo do Impacto Orçamentário e Financeiro para 2003 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas 1.1.1 Receita Prevista Proposta Orçamentária para 2003 R$ 50.650.000,00 (+) Aumento da Base Tributária do IPTU até 25/10/2002 R$ 263.025,00 (+) Aumento da Taxa de Licença e ISS em Função de Novas Empresas em Atividades R$ 169.947,00 (+) Aumento da Receita da Taxa de Ambulantes R$ 28.104,00 = Receita Total Prevista para 2003 R$ 51.111.076.00 (B) 1.1.2 Disponibilidades Previstas para 2003 R$ 51.111.076,00 (C) 1.2 Custo da Ampliação em 2003 a seguir: Autoriza conceder gratif. servidor que participa comissão de Processo Disciplinar R$ 4.200,00 Autoriza conceder gratif. servidor que desempenhe Ativ. Agente Control. Interno R$ 1.800,00 Reclassifica o Cargo de Fiscal de Tributos R$ 14.007,70 Autoriza conceder gratificação ao servidor integr. Comissão Municipal de Licitação R$ 5.880,00 Autoriza conceder gratif.servidor que integre Comissão Permanente de Sindicância R$ 5.880,00 Altera Jornada e Vencimento de Operador de Raio X R$ 18.040,82 Reclassifica o Cargo de Programador Analista R$ 5.867,54 Cria Emprego Fiscal Serv. Públicos no Quadro de Pessoal Perman.Regido pela CLT R$ 29.818,88 Cria Emprego Quadro Pessoal Permanente Regido pela CLT – Ajud. Serviços Gerais R$ 58.047,00 Altera número de vagas do emprego de Assistente Social R$ 42.090,25 (+) Despesas Ampliadas pelas Leis: N.º 881, 887 e 888 de 28 de Junho de 2002 R$ 47.851,24 (=) Despesas Ampliadas em 2003 R$ 233.483,43 (D) 1.3 Demonstrativo do Impacto Orçamentário para 2003 1.3.1 Impacto Orçamentário = 0,46% D/B 1.3.2 Impacto Financeiro = 0,46% D/C 2. Apuração do Impacto Orçamentaria e Financeiro para 2004 2.1 Receita Total Prevista para 2004 R$ 55.183.000,00 (B) 2.2 Disponibilidade para 2004 R$ 55.183.000,00 (C) 2.3 Custo da Ampliação da Despesa para 2004 R$ 233.483,43 (D) 2.3.1 Impacto Orçamentário = 0,42% D/B 2.3.2 Impacto Financeiro = 0,42% D/C 3. Apuração do Impacto Orçamentaria e Financeiro para 2005 3.1 Receita Total Prevista para 2005 R$ 57.691.000,00 (B) 3.2 Disponibilidade para 2005 R$ 57.691.000,00 (C) 3.3 Custo da Ampliação da Despesa para 2005 R$ 233.483,43 (D) 3.3.1 Impacto Orçamentário = 0,40% D/B 3.3.2 Impacto Financeiro = 0,40% D/C * Receita Total Prevista para 2004 (extraída do Quadro de Projeções de Metas Fiscais da Lei n.º 911/2002 Diretrizes Orçamentárias) * Receita Total Prevista para 2005 (extraída do Quadro de Projeções de Metas Fiscais da Lei n.º 911/2002 Diretrizes Orçamentárias) LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal ANEXO III DEMONSTRATIVO DO COMPROMETIMENTO DA DESPESA COM PESSOAL EM 2003 – ARTIGO 20 DA LEI N.º 101/2000 Receita Corrente Líquida R$ 47.077.000,00 Despesas Total com Pessoal Projetada no Exercício R$ 22.969.233,63 (+) Projetos de Ampliação de Despesas para 2003 R$ 233.483,43 (=) TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL R$ 23.202.717,06 Percentual de Comprometimento 49,29%, considerando convênios (merenda escolar, transporte de alunos, PDDE) e Transferências Fundo a Fundo (SUS) Limite Legal 54% São João da Boa Vista, 06 de novembro de 2002. LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal ANEXO IV DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA Declaro para fins de cumprimento da Lei n.º 101/2000, que a despesa relativa aos projetos, descriminados no Anexo II do Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro, tem adequação orçamentária e financeira com o Plano Plurianual para o período de 2002/2005 e com a Lei de diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2003. Declaro ainda que as despesas objeto dos Projetos de Lei não supera o limite legal de 54% da Receita Corrente Líquida relativa ao Orçamento de 2003. São João da Boa Vista, 06 de novembro de 2002. LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal