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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 524/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 524 / 2000
Date 2000-07-17
Ementa"MODIFICA O ARTIGO 1º DA LEI 411, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1999,QUE DISPÕE SOBRE A SOLICITAÇÃO DE ALVARÁ A PREFEITURA MUNICIPAL PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS".
native_id5009

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEINº 524, DE 17 DE JULHO DE 2.000..
“Modifica o artigo 1º da Lei 411, de 23 de dezembro de
1999, que dispõe sobre a solicitação de alvará a Prefeitura
Municipal para a realização de eventos artísticos e
culturais”.
(Projeto de Lei nº24. Ver. Paulo André Silva - PL)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
ARTIGO 1º:- Fica modificado o artigo 1º da Lei 411, de 23 de dezembro de
1999, que passará a ter a seguinte redação:
“Artigo 1º Em todos os pedidos para realização de eventos artísticos,
culturais, de lazer, musicais, shows, bailes e similares junto a Prefeitura
Municipal, os requerentes ficam obrigados a apresentarem ALVARÁS
emitidos pela 3 Vara - Sub Seção da Infância e Juventude (para menores de
18 anos e CERTIDÕES do PROCON e Delegacia Seccional de Polícia sobre
suas atividades ”.
ARTIGO 2º:- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º:- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias
do mês de julho do ano de dois mil (17.07.2000).

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