| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 524 / 2000 |
| Date | 2000-07-17 |
| Ementa | "MODIFICA O ARTIGO 1º DA LEI 411, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1999,QUE DISPÕE SOBRE A SOLICITAÇÃO DE ALVARÁ A PREFEITURA MUNICIPAL PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEINº 524, DE 17 DE JULHO DE 2.000.. “Modifica o artigo 1º da Lei 411, de 23 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a solicitação de alvará a Prefeitura Municipal para a realização de eventos artísticos e culturais”. (Projeto de Lei nº24. Ver. Paulo André Silva - PL) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA: ARTIGO 1º:- Fica modificado o artigo 1º da Lei 411, de 23 de dezembro de 1999, que passará a ter a seguinte redação: “Artigo 1º Em todos os pedidos para realização de eventos artísticos, culturais, de lazer, musicais, shows, bailes e similares junto a Prefeitura Municipal, os requerentes ficam obrigados a apresentarem ALVARÁS emitidos pela 3 Vara - Sub Seção da Infância e Juventude (para menores de 18 anos e CERTIDÕES do PROCON e Delegacia Seccional de Polícia sobre suas atividades ”. ARTIGO 2º:- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º:- Ficam revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de julho do ano de dois mil (17.07.2000).