| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 954 / 2002 |
| Date | 2002-11-27 |
| Ementa | INCLUI PROJETO NO PLANO PLURIANUAL. |
| native_id | 5010 |
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LEI Nº 954, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2.002 “Inclui Projeto no Plano Plurianual” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte ... L E I: ARTIGO 1º: Fica incluído na Lei nº 678, de 27 de Junho de 2001, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2002/2005, o projeto constante do Anexo I integrante desta lei. ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de novembro de dois mil e dois (27/11/2002). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal ANEXO I Órgão 06 – Departamento de Finanças Função 04 – Administração Projeto – Alteração de salários de servidores Diagnóstico da Situação existente Os salários dos fiscais de tributos da prefeitura estão abaixo das demais prefeituras da região Objetivo Rever a classificação salarial dos fiscais de tributos, visando adequá-los dentro da função Metas Adequar em 2003 os salários dos fiscais de tributos Recursos Financeiros Próprios