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norma nº 954/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 954 / 2002
Date 2002-11-27
EmentaINCLUI PROJETO NO PLANO PLURIANUAL.
native_id5010

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LEI Nº 954, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2.002
“Inclui Projeto no Plano Plurianual”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte ...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica incluído na Lei nº 678, de 27 de Junho de 2001, 
que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2002/2005, o projeto 
constante do Anexo I integrante desta lei.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias 
do mês de novembro de dois mil e dois (27/11/2002).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal
 
ANEXO I
Órgão 06 – Departamento de Finanças
Função 04 – Administração
Projeto – Alteração de salários de servidores
Diagnóstico da Situação existente
Os salários dos fiscais de tributos da prefeitura estão abaixo das demais 
prefeituras da região
Objetivo
Rever a classificação salarial dos fiscais de tributos, visando adequá-los dentro 
da função
Metas
Adequar em 2003 os salários dos fiscais de tributos
Recursos Financeiros
Próprios

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