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norma nº 955/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 955 / 2002
Date 2002-11-27
EmentaINCLUI PROJETO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.
native_id5011

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LEI Nº 955, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2.002
“Inclui Projeto na Lei de Diretrizes Orçamentárias”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte ...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica incluído na Lei nº 911, de 05 de Setembro de 
2002, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o período de 2003, o 
projeto constante do Anexo I integrante desta lei.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa vista, aos vinte e sete dias do 
mês de novembro de dois mil e dois (27.11.2002).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Órgão 06 – Departamento de Finanças
Função 04 – Administração
Projeto – Alteração de salários de servidores
Diagnóstico da Situação existente
Os salários dos fiscais de tributos da prefeitura estão abaixo das demais 
prefeituras da região.
Objetivo
Rever a classificação salarial dos fiscais de tributos, visando adequá-los dentro 
da função.
Metas
Adequar em 2003 os salários dos fiscais de tributos
Recursos Financeiros
Próprios

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