| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 525 / 2000 |
| Date | 2000-07-24 |
| Ementa | "INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS". |
| native_id | 5014 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEINº 525, DE 24 DE JULHO DE 2.000. “Institui o Programa de Prevenção da Violência nas Escolas” (Projeto de Lei nº104, Ver. Roberto Campos - PSDB) a A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- ARTIGO 1º:- Fica instituído o Programa de Prevenção da Violência nas Escolas, a ser implantado prioritariamente nas escolas dos distritos ou bairros que apresentem maiores índices de violência no Município. ARTIGO 2º:- São objetivos do Programa: I- formar comissões de prevenção da violência nas escolas, vinculadas aos Conselhos de Escola, para discussão da questão da violência, suas causas e possíveis soluções; H- | desenvolver ações educativas e de valorização da vida, dirigida a crianças, adolescentes e à comunidade; Hl- implementar outras ações identificadas como formas de combate à violência; IV- | aumentar o vínculo estabelecido entre a comunidade e a escola; V- garantir a formação de todos os integrantes da equipe técnica, do corpo docente e servidores operacionais da rede de ensino, com vistas a evitar a ocorrência de violência nas escolas. PARÁGRAFO ÚNICO. As comissões tratadas no inciso 1 deste artigo, serão formadas por professores, funcionários, especialistas da área de educação, pais, alunos e representantes da comunidade ligada a cada escola. ARTIGO 3º:-O Poder Executivo, através de equipe multiprofissional e da integração dos diversos departamentos municipais, cujas competências sejam afetas aos objetivos do Programa, dará subsídios técnicos, de pessoal e materiais, bem como fará todo o acompanhamento necessário para o CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA desenvolvimento dos trabalhos das comissões de prevenção da violência nas escolas. ARTIGO 4º:- Para a consecução dos objetivos e definição das atividades do Programa, o Poder Executivo poderá estabelecer parcerias com entidades governamentais ou não, obedecidos os requisitos legais que possam subsidiar o trabalho das comissões nas escolas º I- garantirá a participação de: a) representações estudantis; b) representantes da sociedade civil, na forma a ser estabelecida em decreto regulamentador desta lei; c) Conselho Municipal de Educação; d) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; e) Outras entidades públicas ou privadas, que possam contribuir para os aspectos psicológicos, sociais e jurídicos do trabalho; ARTIGO 5º:- O Conselho Municipal de Educação coordenará todas as atividades para a implementação do Programa. ARTIGO 6º:- As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. ARTIGO 7º:- Esta lei entre em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 8º:- Revogam-se as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do mês de julho do ano de dois mil (24.07.2000)