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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 525/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 525 / 2000
Date 2000-07-24
Ementa"INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS".
native_id5014

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEINº 525, DE 24 DE JULHO DE 2.000.
“Institui o Programa de Prevenção da Violência nas Escolas”
(Projeto de Lei nº104, Ver. Roberto Campos - PSDB)
a
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
ARTIGO 1º:- Fica instituído o Programa de Prevenção da Violência nas
Escolas, a ser implantado prioritariamente nas escolas dos distritos ou bairros
que apresentem maiores índices de violência no Município.
ARTIGO 2º:- São objetivos do Programa:
I- formar comissões de prevenção da violência nas escolas,
vinculadas aos Conselhos de Escola, para discussão da questão da
violência, suas causas e possíveis soluções;
H- | desenvolver ações educativas e de valorização da vida,
dirigida a crianças, adolescentes e à comunidade;
Hl- implementar outras ações identificadas como formas de
combate à violência;
IV- | aumentar o vínculo estabelecido entre a comunidade e a
escola;
V- garantir a formação de todos os integrantes da equipe
técnica, do corpo docente e servidores operacionais da rede de ensino,
com vistas a evitar a ocorrência de violência nas escolas.
PARÁGRAFO ÚNICO. As comissões tratadas no inciso 1 deste artigo, serão
formadas por professores, funcionários, especialistas da área de educação,
pais, alunos e representantes da comunidade ligada a cada escola.
ARTIGO 3º:-O Poder Executivo, através de equipe multiprofissional e da
integração dos diversos departamentos municipais, cujas competências sejam
afetas aos objetivos do Programa, dará subsídios técnicos, de pessoal e
materiais, bem como fará todo o acompanhamento necessário para o
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
desenvolvimento dos trabalhos das comissões de prevenção da violência nas
escolas.
ARTIGO 4º:- Para a consecução dos objetivos e definição das atividades do
Programa, o Poder Executivo poderá estabelecer parcerias com entidades
governamentais ou não, obedecidos os requisitos legais que possam subsidiar
o trabalho das comissões nas escolas º
I- garantirá a participação de:
a) representações estudantis;
b) representantes da sociedade civil, na forma a ser estabelecida em
decreto regulamentador desta lei;
c) Conselho Municipal de Educação;
d) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
e) Outras entidades públicas ou privadas, que possam contribuir
para os aspectos psicológicos, sociais e jurídicos do trabalho;
ARTIGO 5º:- O Conselho Municipal de Educação coordenará todas as
atividades para a implementação do Programa.
ARTIGO 6º:- As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias.
ARTIGO 7º:- Esta lei entre em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 8º:- Revogam-se as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro
dias do mês de julho do ano de dois mil (24.07.2000)

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