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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 526/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 526 / 2000
Date 2000-07-28
Ementa"ALTERA A REDAÇÃO DAS ALÍNEAS "C" E "D" E O PARÁGRAFO 1º TODOS DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 263, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1998".
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db CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEINº 526, DE 28 DE JULHO DE 2.000.
"er
"Altera a redação das alíneas e"d"eo Parágrafo 1º.,
todos do Artigo 8º. da Lei nº. 263, de 21 de dezembro de
1998".
(Projeto de Lei nº27, Ver. Francisco Arten - PDT)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
ARTIGO 1º:- As alíneas "c" e "d" e o parágrafo 1º., todos do artigo 8º. da Lei
nº. 263, de 21 de dezembro de 1998, passarão a ter as seguintes redações:
c) ultrapassar o tempo máximo de estacionamento na mesma vaga, cujo
prazo de tolerância não excederá a 10 (dez) minutos;
d) trocar o comprovante de pagamento, decorrido o prazo de tolerância
de 10 (dez) minutos, após expirado o tempo regular para permanência na
mesma vaga;
$ 1º. :- Os veículos que se encontrarem em infração serão notificados
pela fiscalização da concessionária, após decorrido o prazo de tolerância
acima estipulado, e, terão o prazo de 30 minutos a contar do horário da
emissão da notificação para regularizarem a situação, mediante o pagamento
de uma tarifa de regularização correspondente a 5 vezes o valor da maior
tarifa vigente.
ARTIGO 2º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º:- Revogada as disposições em contrário.
Y MARTINS
NTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito
dias do mês de julho do ano de dois mil (28.07.2000).

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