| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 526 / 2000 |
| Date | 2000-07-28 |
| Ementa | "ALTERA A REDAÇÃO DAS ALÍNEAS "C" E "D" E O PARÁGRAFO 1º TODOS DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 263, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1998". |
| native_id | 5015 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
db CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEINº 526, DE 28 DE JULHO DE 2.000. "er "Altera a redação das alíneas e"d"eo Parágrafo 1º., todos do Artigo 8º. da Lei nº. 263, de 21 de dezembro de 1998". (Projeto de Lei nº27, Ver. Francisco Arten - PDT) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- ARTIGO 1º:- As alíneas "c" e "d" e o parágrafo 1º., todos do artigo 8º. da Lei nº. 263, de 21 de dezembro de 1998, passarão a ter as seguintes redações: c) ultrapassar o tempo máximo de estacionamento na mesma vaga, cujo prazo de tolerância não excederá a 10 (dez) minutos; d) trocar o comprovante de pagamento, decorrido o prazo de tolerância de 10 (dez) minutos, após expirado o tempo regular para permanência na mesma vaga; $ 1º. :- Os veículos que se encontrarem em infração serão notificados pela fiscalização da concessionária, após decorrido o prazo de tolerância acima estipulado, e, terão o prazo de 30 minutos a contar do horário da emissão da notificação para regularizarem a situação, mediante o pagamento de uma tarifa de regularização correspondente a 5 vezes o valor da maior tarifa vigente. ARTIGO 2º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º:- Revogada as disposições em contrário. Y MARTINS NTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês de julho do ano de dois mil (28.07.2000).