| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 527 / 2000 |
| Date | 2000-08-03 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL". |
| native_id | 5016 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEINº 527, DE 3 DE AGOSTO DE 2.000. "Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial" (Projeto de Lei nºHO0. Prefeito Municipal. Lacrt de Lima Teixeira PSDB) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- ARTIGO 1º:- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças. Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito adicional especial na importância de R$ 14.660,00 (Quatorze mil, seiscentos e sessenta reais) objetivando atender despesas de capital na execução das obras de construção do Centro de Controle de Zoonoses do Município. fase final, obedecendo a seguinte classificação técnica: 14 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE 14.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 4110.13754281038-ConstruçãoCentroControleZoonoses................ R$ 14.660,00 ARTIGO 2º:- O crédito autorizado pelo artigo anterior, será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação verificado, na importância de R$ 14.660,00 (Quatorze mil, seiscentos e sessenta reais), provenientes dos rendimentos de aplicações financeiras efetuadas no Mercado de Capitais oriundos dos recursos recebidos do Ministério da Saúde, objeto do Convênio nº 2081/98. ARTIGO 3º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º:- Ficam revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal/de São João da Boa Vista, aos três do mês de agosto do ano de dois mil (03.08.2000). -