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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 527/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 527 / 2000
Date 2000-08-03
Ementa"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL".
native_id5016

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEINº 527, DE 3 DE AGOSTO DE 2.000.
"Dispõe sobre autorização para abertura
de Crédito Adicional Especial"
(Projeto de Lei nºHO0. Prefeito Municipal. Lacrt de Lima Teixeira PSDB)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
ARTIGO 1º:- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de
Finanças. Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito adicional
especial na importância de R$ 14.660,00 (Quatorze mil, seiscentos e sessenta reais)
objetivando atender despesas de capital na execução das obras de construção do
Centro de Controle de Zoonoses do Município. fase final, obedecendo a seguinte
classificação técnica:
14 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
14.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
4110.13754281038-ConstruçãoCentroControleZoonoses................ R$ 14.660,00
ARTIGO 2º:- O crédito autorizado pelo artigo anterior, será coberto com os
recursos provenientes do excesso de arrecadação verificado, na importância de R$
14.660,00 (Quatorze mil, seiscentos e sessenta reais), provenientes dos rendimentos
de aplicações financeiras efetuadas no Mercado de Capitais oriundos dos recursos
recebidos do Ministério da Saúde, objeto do Convênio nº 2081/98.
ARTIGO 3º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º:- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal/de São João da Boa Vista, aos três do mês de agosto do
ano de dois mil (03.08.2000). -

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