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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 528/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 528 / 2000
Date 2000-08-03
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR O IMÓVEL LOCALIZADO NESTA CIDADE NA RUA HENRIQUE CABRAL DE VASCONCELLOS,S/Nº, PAERQUE RESIDENCIAL TEREZA CRISTINA,COM ÁREA DE 102.460,00 M, CADASTRO NA PREFITURA SOB O Nº 28.0014.0100, DO PAGAMENTO DE IPTU,REFERENTE AO EXERCÍCIOS DE 2.000".
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; CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEINº 528, DE 03 DE AGOSTO DE 2.000.
"Autoriza o Poder Executivo a isentar o imóvel localizado
nesta cidade na Rua Henrique Cabral de Vasconcellos,
sinº, Parque Residencial Tereza Cristina, com área de
102.460,00 m? , cadastrado na Prefeitura sob o nº
28.0014.0100, do pagamento de IPTU, referente ao
exercicio de 2.000"
(Projeto de Lei nº24.Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira- PSDB)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
ARTIGO 1º:- Fica o Poder Executivo autorizado a isentar o imóvel
localizado nesta cidade, na Rua Henrique Cabral de Vasconcellos, com área
de 102.460 m?, Lote 100 da Quadra 14, cadastrado perante a Prefeitura
Municipal sob o nº 28.0014.0100, do pagamento de IPTU, referente ao
exercício de 2.000.
ARTIGO 2º:- O proprietário do imóvel objeto da isenção constante nesta lei
deverá, na elaboração e desenvolvimento dos projetos habitacionais, obedecer
as determinações da Lei Municipal nº 186, de 16 de setembro de 1998.
ARTIGO 3º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º:- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Muniéipal de São João da Boa Vista, aos três dias do
mês de agosto do ano de dois mil (03.08.2000).

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