| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 528 / 2000 |
| Date | 2000-08-03 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR O IMÓVEL LOCALIZADO NESTA CIDADE NA RUA HENRIQUE CABRAL DE VASCONCELLOS,S/Nº, PAERQUE RESIDENCIAL TEREZA CRISTINA,COM ÁREA DE 102.460,00 M, CADASTRO NA PREFITURA SOB O Nº 28.0014.0100, DO PAGAMENTO DE IPTU,REFERENTE AO EXERCÍCIOS DE 2.000". |
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; CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEINº 528, DE 03 DE AGOSTO DE 2.000. "Autoriza o Poder Executivo a isentar o imóvel localizado nesta cidade na Rua Henrique Cabral de Vasconcellos, sinº, Parque Residencial Tereza Cristina, com área de 102.460,00 m? , cadastrado na Prefeitura sob o nº 28.0014.0100, do pagamento de IPTU, referente ao exercicio de 2.000" (Projeto de Lei nº24.Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira- PSDB) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- ARTIGO 1º:- Fica o Poder Executivo autorizado a isentar o imóvel localizado nesta cidade, na Rua Henrique Cabral de Vasconcellos, com área de 102.460 m?, Lote 100 da Quadra 14, cadastrado perante a Prefeitura Municipal sob o nº 28.0014.0100, do pagamento de IPTU, referente ao exercício de 2.000. ARTIGO 2º:- O proprietário do imóvel objeto da isenção constante nesta lei deverá, na elaboração e desenvolvimento dos projetos habitacionais, obedecer as determinações da Lei Municipal nº 186, de 16 de setembro de 1998. ARTIGO 3º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º:- Ficam revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Muniéipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de agosto do ano de dois mil (03.08.2000).