| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 529 / 2000 |
| Date | 2000-08-03 |
| Ementa | "ISENTA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU,O IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE ADOLPHO ALVAREZ NETO E OUTROS,SITUADO À RUA SANTA MARIA Nº 3 ESQUINA COM A RUA SANTOS LANZAC,VILA BRASIL,CADASTRADO NESTA PREFEITURA SOB Nº0011.0047.0113.0001". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEINº 529, DE 03 DE AGOSTO DE 2000. "Isenta do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, o imóvel de propriedade de ADOLPHO ALVAREZ NETO E OUTROS, situado à Rua Santa Maria nº 3 esquina com a Rua Santos Lanzac, Vila Brasil, cadastrado nesta Prefeitura sob nº 0011.0047.0113.0001" (Projeto de Lei nº49, Prefeito Municipal, Laert de Lima Teixeira- PSDB) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- ARTIGO 1º:- Fica isento do pagamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano no exercício do ano 2000, o imóvel de propriedade de ADOLPHO ALVAREZ NETO E OUTROS, situado à Rua Santa Maria nº 3 esquina com a Rua Santos Lanzac, Vila Brasil, cadastrado nesta Prefeitura sob nº 0011.0047.0113.0001. ARTIGO 2º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º:- Ficam revogadas as disposições em contrário. OVIDIO/ÇÃA Y MARTINS Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de agosto do ano de dois mil (03.08.2000).