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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 529/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 529 / 2000
Date 2000-08-03
Ementa"ISENTA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU,O IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE ADOLPHO ALVAREZ NETO E OUTROS,SITUADO À RUA SANTA MARIA Nº 3 ESQUINA COM A RUA SANTOS LANZAC,VILA BRASIL,CADASTRADO NESTA PREFEITURA SOB Nº0011.0047.0113.0001".
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEINº 529, DE 03 DE AGOSTO DE 2000.
"Isenta do pagamento do Imposto Predial e Territorial
Urbano - IPTU, o imóvel de propriedade de ADOLPHO
ALVAREZ NETO E OUTROS, situado à Rua Santa Maria nº
3 esquina com a Rua Santos Lanzac, Vila Brasil, cadastrado
nesta Prefeitura sob nº 0011.0047.0113.0001"
(Projeto de Lei nº49, Prefeito Municipal, Laert de Lima Teixeira- PSDB)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
ARTIGO 1º:- Fica isento do pagamento do IPTU - Imposto Predial e
Territorial Urbano no exercício do ano 2000, o imóvel de propriedade de
ADOLPHO ALVAREZ NETO E OUTROS, situado à Rua Santa Maria nº 3
esquina com a Rua Santos Lanzac, Vila Brasil, cadastrado nesta Prefeitura
sob nº 0011.0047.0113.0001.
ARTIGO 2º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º:- Ficam revogadas as disposições em contrário.
OVIDIO/ÇÃA Y MARTINS
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do
mês de agosto do ano de dois mil (03.08.2000).

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