br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 1492/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1492 / 2005
Date 2005-01-14
Ementa“DISPÕE SOBRE REPASSE DE RECURSOS AO CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DE GOVERNO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - CONDERG”
native_id5021

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 1.492, DE 14 DE JANEIRO DE 2.005
“Dispõe sobre repasse de recursos ao Consórcio de 
Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa 
Vista - CONDERG”
(Autoria do Executivo)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I . . . 
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar no 
presente exercício, recursos financeiros ao CONDERG – Consórcio de 
Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista, até a importância 
de R$ 59.850,00 (Cinquenta e nove mil, oitocentos e cinquenta reais), necessários à 
prestação de serviços conforme deliberação da ata da reunião do Consórcio de 
Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista-CONDERG. 
ARTIGO 2º: O repasse dos recursos a que se refere o artigo anterior 
será efetuado em parcelas mensais correspondentes a 5% dos recursos do SUS 
recebidos pelo Município através do Programa PAB fixo.
ARTIGO 3º: Os recursos para o atendimento das despesas autorizadas 
por esta lei serão atendidos através de dotação orçamentária própria consignada no 
orçamento vigente, através do Fundo Municipal de Saúde – elemento de despesa 
33700000-Transferência a Instituições Multigovernamentais Nacionais.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2.005.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze dias do mês de 
janeiro de dois mil e cinco (14.01.2005).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

open original →