| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1492 / 2005 |
| Date | 2005-01-14 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE REPASSE DE RECURSOS AO CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DE GOVERNO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - CONDERG” |
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LEI Nº 1.492, DE 14 DE JANEIRO DE 2.005 “Dispõe sobre repasse de recursos ao Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista - CONDERG” (Autoria do Executivo) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar no presente exercício, recursos financeiros ao CONDERG – Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista, até a importância de R$ 59.850,00 (Cinquenta e nove mil, oitocentos e cinquenta reais), necessários à prestação de serviços conforme deliberação da ata da reunião do Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista-CONDERG. ARTIGO 2º: O repasse dos recursos a que se refere o artigo anterior será efetuado em parcelas mensais correspondentes a 5% dos recursos do SUS recebidos pelo Município através do Programa PAB fixo. ARTIGO 3º: Os recursos para o atendimento das despesas autorizadas por esta lei serão atendidos através de dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente, através do Fundo Municipal de Saúde – elemento de despesa 33700000-Transferência a Instituições Multigovernamentais Nacionais. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2.005. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze dias do mês de janeiro de dois mil e cinco (14.01.2005). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal