| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1493 / 2005 |
| Date | 2005-01-14 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE REPASSE DE RECURSOS AO CONDERG – CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DE GOVERNO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA” |
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LEI Nº 1.493, DE 14 DE JANEIRO DE 2.005 “Dispõe sobre repasse de recursos ao CONDERG – Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista” (Autoria do Executivo) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar no presente exercício, recursos financeiros ao CONDERG – Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista, na importância de R$ 34.200,00 (Trinta e quatro mil e duzentos reais), necessários a manutenção de serviços médicos e hospitalares. ARTIGO 2º: O repasse dos recursos a que se refere o artigo anterior será efetuado em doze parcelas iguais no valor de R$ 2.850,00 (Dois mil, oitocentos e cinqüenta reais). ARTIGO 3º: Os recursos para o atendimento das despesas autorizadas por esta lei, serão atendidas através de dotação orçamentária própria consignadas no orçamento vigente, através do Fundo Municipal de Saúde – elemento de despesa 33700000-Transferências a Instituições Multigovernamentais Nacionais, suplementadas se necessário. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2.005. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze dias do mês de janeiro de dois mil e cinco (14.01.2005). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal