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norma nº 1493/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1493 / 2005
Date 2005-01-14
Ementa“DISPÕE SOBRE REPASSE DE RECURSOS AO CONDERG – CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DE GOVERNO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA”
native_id5022

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texto integral #

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LEI Nº 1.493, DE 14 DE JANEIRO DE 2.005
“Dispõe sobre repasse de recursos ao CONDERG – Consórcio 
de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa 
Vista”
(Autoria do Executivo)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I . . . 
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar no 
presente exercício, recursos financeiros ao CONDERG – Consórcio de 
Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista, na importância de 
R$ 34.200,00 (Trinta e quatro mil e duzentos reais), necessários a manutenção de 
serviços médicos e hospitalares.
ARTIGO 2º: O repasse dos recursos a que se refere o artigo anterior 
será efetuado em doze parcelas iguais no valor de R$ 2.850,00 (Dois mil, oitocentos e 
cinqüenta reais).
ARTIGO 3º: Os recursos para o atendimento das despesas autorizadas 
por esta lei, serão atendidas através de dotação orçamentária própria consignadas no 
orçamento vigente, através do Fundo Municipal de Saúde – elemento de despesa 
33700000-Transferências a Instituições Multigovernamentais Nacionais, 
suplementadas se necessário.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2.005.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze dias do mês 
de janeiro de dois mil e cinco (14.01.2005).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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