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norma nº 1494/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1494 / 2005
Date 2005-01-14
Ementa“CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO SANJOANENSE DE PREVENÇÃO À AIDS - ASPA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id5023

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LEI Nº 1.494, DE 14 DE JANEIRO DE 2.005
“Concede Subvenção Social à Associação Sanjoanense de 
Prevenção à AIDS - ASPA de São João da Boa Vista e dá 
outras providências”
(Autoria do Executivo)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I . . . 
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no 
presente exercício sob forma de subvenção social, a importância de R$ 5.000,00 
(Cinco mil reais), à Associação Sanjoanense de Prevenção à AIDS - ASPA de 
São João da Boa Vista, entidade civil de caráter assistencial, educacional e sem 
fins lucrativos, tendo como finalidade dedicar-se a assistência no campo 
psicológico e emocional de aidéticos e de seus familiares, bem como a realização 
de campanhas de prevenção à AIDS.
ARTIGO 2º: A subvenção social concedida por esta lei, deverá ser 
utilizada para a manutenção da referida entidade, para um melhor atendimento à 
comunidade no que se refere à prevenção e assistência aos portadores de 
HIV/DST/AIDS.
ARTIGO 3º: A entidade deverá prestar contas dos recursos 
recebidos durante o exercício de 2.005, até 31 de janeiro do exercício seguinte, 
junto ao Setor de Contabilidade do Departamento de Finanças da 
Municipalidade.
ARTIGO 4º: As despesas decorrentes com a execução desta lei, 
correrão por conta de dotação orçamentária própria 14.01 33500000 - 
Transferência a Instituições Privadas sem fins lucrativos, consignada no 
orçamento vigente.
ARTIGO 5º: O repasse autorizado por esta lei será efetivado em 
cinco parcelas mensais no valor de R$ 1.000,00 (Hum mil reais). 
ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 7º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze dias do 
mês de janeiro de dois mil e cinco (14.01.2005).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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