| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1494 / 2005 |
| Date | 2005-01-14 |
| Ementa | “CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO SANJOANENSE DE PREVENÇÃO À AIDS - ASPA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 1.494, DE 14 DE JANEIRO DE 2.005 “Concede Subvenção Social à Associação Sanjoanense de Prevenção à AIDS - ASPA de São João da Boa Vista e dá outras providências” (Autoria do Executivo) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no presente exercício sob forma de subvenção social, a importância de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), à Associação Sanjoanense de Prevenção à AIDS - ASPA de São João da Boa Vista, entidade civil de caráter assistencial, educacional e sem fins lucrativos, tendo como finalidade dedicar-se a assistência no campo psicológico e emocional de aidéticos e de seus familiares, bem como a realização de campanhas de prevenção à AIDS. ARTIGO 2º: A subvenção social concedida por esta lei, deverá ser utilizada para a manutenção da referida entidade, para um melhor atendimento à comunidade no que se refere à prevenção e assistência aos portadores de HIV/DST/AIDS. ARTIGO 3º: A entidade deverá prestar contas dos recursos recebidos durante o exercício de 2.005, até 31 de janeiro do exercício seguinte, junto ao Setor de Contabilidade do Departamento de Finanças da Municipalidade. ARTIGO 4º: As despesas decorrentes com a execução desta lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria 14.01 33500000 - Transferência a Instituições Privadas sem fins lucrativos, consignada no orçamento vigente. ARTIGO 5º: O repasse autorizado por esta lei será efetivado em cinco parcelas mensais no valor de R$ 1.000,00 (Hum mil reais). ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 7º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze dias do mês de janeiro de dois mil e cinco (14.01.2005). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal