| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1495 / 2005 |
| Date | 2005-01-14 |
| Ementa | “CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À UNIÃO SANJOANENSE DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS – USPA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 1.495, DE 14 DE JANEIRO DE 2.005 “Concede Subvenção Social à União Sanjoanense de Proteção aos Animais – USPA de São João da Boa Vista e dá outras providências” (Autoria do Executivo) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no presente exercício, sob forma de subvenção social, a importância de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), à União Sanjoanense de Proteção aos Animais - USPA, CNPJ nº 01.873.666/0001-17, situada à Rua Benedito Araújo nº 562, neste município, entidade civil de caráter assistencial, educacional e sem fins lucrativos, tendo como finalidade fiscalizar e fazer cumprir as leis de proteção aos animais; impedir e reprimir crueldades, abusos e maus tratos contra animais; fomentar a proteção a fauna, defendendo o meio ambiente ecologicamente equilibrado e conscientizar a população para uma filosofia de respeito aos animais. ARTIGO 2º: A subvenção social concedida por esta lei deverá ser utilizada na manutenção dos serviços prestados pela entidade no exercício de 2.005, especificamente na castração de gatas e cadelas. ARTIGO 3º: Os recursos para o atendimento da subvenção autorizada pelo artigo anterior serão cobertos através de dotação orçamentária própria (14.01.33500000 – Transferência a Instituição Privadas sem fins lucrativos) consignada no orçamento vigente. ARTIGO 4º: A liberação dos recursos a que se refere o Artigo 1º será efetuada em cinco parcelas mensais no valor de R$ 1.000,00 (Hum mil reais). ARTIGO 5º: A entidade deverá prestar contas dos recursos recebidos no exercício de 2.005, até 31 de janeiro do exercício seguinte, junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal. ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 7º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze dias do mês de janeiro de dois mil e cinco (14.01.2005). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal