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norma nº 1495/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1495 / 2005
Date 2005-01-14
Ementa“CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À UNIÃO SANJOANENSE DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS – USPA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº 1.495, DE 14 DE JANEIRO DE 2.005
“Concede Subvenção Social à União Sanjoanense de 
Proteção aos Animais – USPA de São João da Boa Vista e 
dá outras providências”
(Autoria do Executivo)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I . . . 
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no 
presente exercício, sob forma de subvenção social, a importância de R$ 5.000,00 
(Cinco mil reais), à União Sanjoanense de Proteção aos Animais - USPA, CNPJ 
nº 01.873.666/0001-17, situada à Rua Benedito Araújo nº 562, neste município, 
entidade civil de caráter assistencial, educacional e sem fins lucrativos, tendo 
como finalidade fiscalizar e fazer cumprir as leis de proteção aos animais; 
impedir e reprimir crueldades, abusos e maus tratos contra animais; fomentar a 
proteção a fauna, defendendo o meio ambiente ecologicamente equilibrado e 
conscientizar a população para uma filosofia de respeito aos animais.
ARTIGO 2º: A subvenção social concedida por esta lei deverá ser 
utilizada na manutenção dos serviços prestados pela entidade no exercício de 
2.005, especificamente na castração de gatas e cadelas. 
ARTIGO 3º: Os recursos para o atendimento da subvenção 
autorizada pelo artigo anterior serão cobertos através de dotação orçamentária 
própria (14.01.33500000 – Transferência a Instituição Privadas sem fins 
lucrativos) consignada no orçamento vigente.
ARTIGO 4º: A liberação dos recursos a que se refere o Artigo 1º 
será efetuada em cinco parcelas mensais no valor de R$ 1.000,00 (Hum mil 
reais).
ARTIGO 5º: A entidade deverá prestar contas dos recursos 
recebidos no exercício de 2.005, até 31 de janeiro do exercício seguinte, junto ao 
Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal.
ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 7º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze dias 
do mês de janeiro de dois mil e cinco (14.01.2005).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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