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norma nº 1496/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1496 / 2005
Date 2005-01-14
Ementa“CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES DA EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – EMURVI”
native_id5025

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LEI Nº 1.496, DE 14 DE JANEIRO DE 2.005
“Concede abono aos servidores da Empresa Municipal de 
Urbanização de São João da Boa Vista – EMURVI”
(Autoria do Executivo)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I . . . 
ARTIGO 1º: Fica concedido aos servidores da Empresa Municipal de 
Urbanização de São João da Boa Vista – EMURVI, um abono no valor de R$ 100,00 
(cem reais).
§ 1º: O abono será pago em uma única parcela juntamente com os 
vencimentos de janeiro de 2.005.
§ 2º: O referido abono não se incorporará para nenhum efeito 
legal, exceto para fins de incidência de contribuição previdenciária e imposto de 
renda.
ARTIGO 2º: As despesas com a execução da presente lei serão 
atendidas através dos recursos orçamentários consignados no orçamento da EMURVI 
previsto para o exercício financeiro de 2.005.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze dias do mês 
de janeiro de dois mil e cinco (14.01.2.005)
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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