| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1497 / 2005 |
| Date | 2005-01-14 |
| Ementa | “CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - IPSJBV” |
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LEI Nº 1.497, DE 14 DE JANEIRO DE 2.005 “Concede abono aos servidores do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista - IPSJBV” (Autoria do Executivo) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica concedido aos servidores do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista - IPSJBV, um abono no valor de R$ 100,00 (Cem reais). § 1º: O abono será pago em uma única parcela juntamente com os vencimentos de janeiro de 2.005. § 2º: O referido abono não se incorporará para nenhum efeito legal, exceto para fins de incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda. ARTIGO 2º: As despesas com a execução desta lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze dias do mês de janeiro de dois mil e cinco (14.01.2005). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal