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norma nº 1498/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1498 / 2005
Date 2005-01-20
Ementa“CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA”
native_id5027

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LEI Nº 1.498, DE 20 DE JANEIRO DE 2.005
“Concede abono aos servidores da Câmara Municipal de São João da Boa 
Vista”
(Autoria da Mesa da Câmara Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte...
L E I . . . 
ARTIGO 1º: Fica concedido um abono no valor de R$ 100,00 aos servidores da 
Câmara Municipal.
§ 1º: O abono será pago em uma única parcela juntamente com os vencimentos de 
janeiro de 2.005.
§ 2º: O referido abono não se incorporará para nenhum efeito legal, exceto para 
fins de incidência de contribuição previdenciária e impostos de renda.
ARTIGO 2º: As despesas com a execução desta lei serão atendidas pelas dotações 
orçamentárias próprias consignadas no orçamento.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de janeiro de dois mil e 
cinco (20.01.2005).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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