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norma nº 1262/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1262 / 2004
Date 2004-01-29
EmentaFICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS), DESTINADOS A ATENDER DESPESAS DE CAPITAL ESPECIFICADAMENTE COM A CONSTRUÇÃO DE GALERIAS PARA ÁGUAS PLUVIAIS NO BAIRRO DO SOLÁRIO DA MANTIQUEIRA, OBEDECENDO A SEGUINTE CLASSFICAÇÃO TÉCNICA:
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LEI Nº 1.262, DE 29 DE JANEIRO DE 2.004
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Especial”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I . . .
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um 
crédito adicional especial na importância de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), 
destinados a atender despesas de capital especificamente com a construção de 
galerias para águas pluviais no Bairro do Solário da Mantiqueira, obedecendo a 
seguinte classificação técnica:
07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
07.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
44905198 – Obras e Instalações – Geral ...................................................... R$ 60.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1545100131061 – Constr. Galer.A.Pluviais B.Sol. Mant.-FEHIDRO ....... R$ 60.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto 
com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no presente 
exercício, oriundos do repasse financeiro a ser efetuado na importância de R$ 
60.000,00 (Sessenta mil reais), por intermédio do Fundo Estadual de Recursos 
Hídricos, através do Banco do Estado de São Paulo, mediante Convênio 
nº179/2003.
ARTIGO 3º: Fica autorizada a suplementação por decreto do 
executivo, do crédito adicional especial a que se refere o artigo anterior, até o limite 
dos rendimentos auferidos em decorrência da aplicação financeira dos recursos 
vinculados ao presente convênio.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos a título de contrapartida 
municipal, na importância de R$ 42.907,84 (Quarenta e dois mil, novecentos e sete 
reais e oitenta e quatro centavos) serão cobertos com recursos próprios através de 
dotações consignadas no orçamento vigente e suplementados se necessário.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês de 
janeiro de dois mil e quatro (29.01.2004).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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