| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1262 / 2004 |
| Date | 2004-01-29 |
| Ementa | FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS), DESTINADOS A ATENDER DESPESAS DE CAPITAL ESPECIFICADAMENTE COM A CONSTRUÇÃO DE GALERIAS PARA ÁGUAS PLUVIAIS NO BAIRRO DO SOLÁRIO DA MANTIQUEIRA, OBEDECENDO A SEGUINTE CLASSFICAÇÃO TÉCNICA: |
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LEI Nº 1.262, DE 29 DE JANEIRO DE 2.004 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito adicional especial na importância de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), destinados a atender despesas de capital especificamente com a construção de galerias para águas pluviais no Bairro do Solário da Mantiqueira, obedecendo a seguinte classificação técnica: 07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO 07.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 44905198 – Obras e Instalações – Geral ...................................................... R$ 60.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1545100131061 – Constr. Galer.A.Pluviais B.Sol. Mant.-FEHIDRO ....... R$ 60.000,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício, oriundos do repasse financeiro a ser efetuado na importância de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), por intermédio do Fundo Estadual de Recursos Hídricos, através do Banco do Estado de São Paulo, mediante Convênio nº179/2003. ARTIGO 3º: Fica autorizada a suplementação por decreto do executivo, do crédito adicional especial a que se refere o artigo anterior, até o limite dos rendimentos auferidos em decorrência da aplicação financeira dos recursos vinculados ao presente convênio. PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos a título de contrapartida municipal, na importância de R$ 42.907,84 (Quarenta e dois mil, novecentos e sete reais e oitenta e quatro centavos) serão cobertos com recursos próprios através de dotações consignadas no orçamento vigente e suplementados se necessário. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês de janeiro de dois mil e quatro (29.01.2004). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal