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norma nº 1263/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1263 / 2004
Date 2004-01-29
EmentaCONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À SOCIEDADE DE ESTUDOS ESPÍRITAS "JOÃO BATISTA" VISANDO O ATENDIMENTO AO MIGRANTE / MORADOR DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1.263, DE 29 DE JANEIRO DE 2.004
“Concede Subvenção Social à Sociedade de Estudos Espíritas 
“João Batista” visando o atendimento ao Migrante / Morador de 
Rua e dá outras providências”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I . . .
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no 
presente exercício, sob forma de subvenção social, a importância de R$ 40.000,00 
(Quarenta mil reais) à Sociedade de Estudos Espíritas “João Batista”, pessoa jurídica 
de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 49.415.920/0001-60, com sede na Rua 
Oscar Janson nº 34, tendo por objetivo o atendimento ao Migrante/Morador de Rua 
através do albergue noturno municipal “Casa da Solidariedade”, situado na Rua Julio 
de Freitas nº 520, com a prestação de serviços de abrigo, alimentação, higiene, saúde, 
orientação e encaminhamentos.
ARTIGO 2º: As despesas decorrentes da execução desta lei correrão 
através de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente, na 
importância de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais), através da dotação 10.01.33504301.
ARTIGO 3º: A entidade deverá prestar contas dos recursos recebidos no 
exercício de 2.004, até 31 de janeiro de 2.005, junto ao Departamento de Finanças, 
Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês de 
janeiro de dois mil e quatro (29.01.2004).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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