| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1263 / 2004 |
| Date | 2004-01-29 |
| Ementa | CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À SOCIEDADE DE ESTUDOS ESPÍRITAS "JOÃO BATISTA" VISANDO O ATENDIMENTO AO MIGRANTE / MORADOR DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 1.263, DE 29 DE JANEIRO DE 2.004 “Concede Subvenção Social à Sociedade de Estudos Espíritas “João Batista” visando o atendimento ao Migrante / Morador de Rua e dá outras providências” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no presente exercício, sob forma de subvenção social, a importância de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais) à Sociedade de Estudos Espíritas “João Batista”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 49.415.920/0001-60, com sede na Rua Oscar Janson nº 34, tendo por objetivo o atendimento ao Migrante/Morador de Rua através do albergue noturno municipal “Casa da Solidariedade”, situado na Rua Julio de Freitas nº 520, com a prestação de serviços de abrigo, alimentação, higiene, saúde, orientação e encaminhamentos. ARTIGO 2º: As despesas decorrentes da execução desta lei correrão através de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente, na importância de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais), através da dotação 10.01.33504301. ARTIGO 3º: A entidade deverá prestar contas dos recursos recebidos no exercício de 2.004, até 31 de janeiro de 2.005, junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês de janeiro de dois mil e quatro (29.01.2004). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal