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norma nº 1265/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1265 / 2004
Date 2004-01-29
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM A "FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON", COM A FINALIDADE DE RECEBER EM CESSÃO DE USO EQUIPAMENTO DE INFORMÁTICA, PROGRAMAS E ACESSÓRIOS PARA A EXECUÇÃO DO PROJETO DENOMINADO CADASTRO GERAL DE RECLAMAÇÕES FUNDAMENTADAS DO ESTADO DE SÃO PAULO.
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LEI 1.265, DE 29 DE JANEIRO DE 2.004
“Autoriza a Prefeitura Municipal firmar convênio com a 
“FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO 
CONSUMIDOR – PROCON”, com a finalidade de receber em 
cessão de uso equipamento de informática, programas e 
acessórios para a execução do projeto denominado cadastro geral 
de reclamações fundamentadas do Estado de São Paulo”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I . . .
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através da 
Prefeitura Municipal, autorizada a firmar convênio com a FUNDAÇÃO DE 
PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON nos termos da minuta em 
anexo, objetivando o recebimento, pelo Município, de equipamento de informática, 
programas e acessórios para a execução do projeto denominado CADASTRO GERAL 
DE RECLAMAÇÕES FUNDAMENTADAS DO ESTADO DE SÃO PAULO.
ARTIGO 2º: Fica igualmente expressamente autorizado o Município a, 
para o cumprimento do convênio, contratar o seguro mencionado na letra “i”, inciso II 
da Cláusula Segunda do mesmo.
ARTIGO 3º: O prazo de duração do convênio será de 01 (um) ano, 
podendo ser prorrogado por igual período.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do 
mês de janeiro de dois mil e quatro (29.01.2004).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal
TERMO DE CESSÃO DE USO E RESPONSABILIDADE 
PELA UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE 
INFORMÁTICA
Por este instrumento, a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor –
PROCON, pessoa jurídica de direito público, com sede nesta Capital, na Rua Barra 
Funda nº 930, 4º andar, CEP 01152-000, instituída pela Lei Estadual nº 9.192, de 23 de 
novembro de 1995, inscrita no CNPJ sob nº 57.659.583/0001-84, doravante 
denominada CEDENTE, neste ato representada pelo senhor Diretor Executivo, Dr. 
Gustavo José Marrone de Castro Sampaio, nos termos do art. 14 da Lei nº 9.192/95, 
portador da Carteira de Identidade nº 16.716.716-9, expedida pela SSP/SP e do CPF nº 
206.131.008-75 e o Município de São João da Boa Vista, doravante denominado 
CESSIONÁRIO, representado pelo Prefeito Municipal, Laert de Lima Teixeira, 
devidamente autorizado pela Lei Municipal nº .........., resolvem celebrar o presente 
Termo de Cessão de Uso e Responsabilidade pela Utilização de Equipamento de 
Informática de acordo com o Convênio firmado entre as instituições para a execução 
do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor no âmbito municipal, nos termos do 
Decreto Estadual nº 41.788, de 15 de maio de 1997, mediante Cláusulas e Condições 
seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente instrumento tem por objeto a cessão de uso pelo CEDENTE de 
equipamento de informática, programas e acessórios ao CESSIONÁRIO para a 
execução do projeto denominado Cadastro Geral de Reclamações Fundamentadas do 
Estado de São Paulo que é objeto do Convênio nº 004/2001 – Processo MJ 
08012.011973/99-14, firmado entre o Cedente e o Conselho Federal Gestor do Fundo 
de Direitos Difusos – CFDD, do Ministério da Justiça.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
I – Constituem obrigações do CEDENTE:
a) ceder o uso de equipamento de informática, programas e acessórios abaixo 
descritos, necessários à execução do PROJETO;
1 – Motherboard Onboard (Placa Principal),
2 – Processador XP 1700 com cooler,
3 – 128 MB de memória,
4 – 1 (um) gabinete mini torre com fonte de alimentação de 300 watts,
5 – 1 (um) Hard Disk Drive 20 GB,
6 – 1 (uma) Unidade de CD Rom de 52 X,
7 – 1 (um) Monitor SVGA colorido 15”,
8 – 1 (uma) placa de rede de 10/100 Mbits/s padrão PCI,
9 – 1 (uma) placa de vídeo, padrão AGP 4x com no mínimo 32 MB,
10 – 1 (um) teclado,
11 – 1 (um) mouse,
12 – 1 (um) Sistema Operacional Windows XP, Professional,
13 – SGRP – Sistema de Gerenciamento de Reclamação Procon instalado, configurado 
e com o manual de utilização.
b) o equipamento descrito na alínea “a” contém todos os cabos de ligação, manuais, 
disquetes e/ou CD-Rom’s com os respectivos programas de instalação e configuração;
c) recepcionar e processar os dados inseridos pelo Cessionário, que integrarão o 
Cadastro Geral de Reclamações Fundamentadas do Estado de São Paulo;
d) coordenar, supervisionar, fiscalizar e avaliar a execução do presente instrumento, 
dando cumprimento ao Convênio referenciado na Cláusula Primeira, diretamente ou 
por meio de outro órgão delegado, o que desde já o CESSIONÁRIO aceita.
II – Constituem obrigações do CESSIONÁRIO;
a) fornecer local, infra estrutura e condições para instalação do equipamento, nos 
seguintes termos:
1 – ponto de energia elétrica 110 V estabilizado;
2 – mesa para alocação do equipamento;
3 – ponto de telefonia para conexão e envio dos dados para atualização.
b) digitar e transmitir os dados cadastrais da forma e modo estabelecidos;
c) efetuar a manutenção do equipamento periodicamente, da seguinte forma:
1) limpeza do equipamento uma vez por semana, no mínimo;
2) backup dos arquivos, no mínimo, uma vez por dia dependendo da 
localidade/volume de trabalho.
d) em caso de vício ou defeito no equipamento não coberto pela garantia contratual, a 
manutenção será de responsabilidade do CESSIONÁRIO;
e) efetuar a restituição dos equipamentos com programas e acessórios do CEDENTE, 
nos seguintes casos:
1 – quando rompido ou não renovado o Convênio de execução do Programa de 
Proteção e Defesa do Consumidor.
2 – quando o município deixar de integrar o Cadastro Geral de Reclamações 
Fundamentadas do Estado de São Paulo.
3 – quando não for apresentada, no prazo exigido, relatórios, prestação de 
contas, etc.
4 – quando os equipamentos e demais recursos forem utilizados em finalidade 
diversa da estabelecida no presente Termo.
5 – quando não houver comparecimento quando convocado a participar de 
cursos e treinamentos realizados para a consecução dos objetivos do presente.
f) propiciar, no local, os meios e as condições necessárias para que o CEDENTE, ou o 
representante do CFDD/MJ possa realizar as inspeções;
g) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, acaso 
decorrente da execução do presente instrumento;
h) compatibilizar o objeto deste Termo com as normas e procedimentos municipais, 
estaduais e federais de preservação ambiental;
i) contratar seguro com cobertura contra danos, furto ou roubo dos equipamentos de 
informática em companhia idônea, figurando o CEDENTE como beneficiário da 
respectiva apólice.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA
Este Termo vigorará pelo prazo de 1 (um) ano, a partir de sua assinatura, prorrogável 
por igual período, automática e sucessivamente, até o limite máximo de 5 (cinco) anos, 
necessariamente vinculado à vigência do Convênio de execução do Programa de 
Proteção e Defesa do Consumidor.
CLÁUSULA QUARTA – DOS ADITIVOS
O presente Termo poderá ser alterado por meio de Termo Aditivo, mediante expressa 
manifestação dos signatários, com antecedência de 15 (quinze) dias do término do 
prazo de vigência, desde que não implique em modificação do objeto.
CLÁUSULA QUINTA – DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
É assegurado ao CEDENTE e ao CFDD a prerrogativa de conservar a autoridade 
normativa e de exercer o controle de fiscalização sobre a execução local do objeto 
deste Termo, sem prévio aviso.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS PENALIDADES
Caso os equipamentos sejam utilizados para finalidade diversa da estabelecida neste 
instrumento, ressalvada a hipótese de caso fortuito ou força maior, devidamente 
comprovada, o cessionário deverá restituir o equipamento e demais recursos 
transferidos ou, na impossibilidade, restituir o valor correspondente acrescido de juros 
legais e correção monetária segundo o índice oficial, a partir da data do seu 
recebimento.
CLÁUSULA OITAVA – DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
Este Termo poderá ser rescindido, automaticamente, por inexecução total ou 
parcial de quaisquer de suas Cláusulas ou Condições, ou pela superveniência de norma 
legal ou evento que o torne material ou formalmente inexeqüível, e particularmente 
quando constatadas as seguintes situações:
I – quando rompido ou não renovado o Convênio de execução do Programa de 
Proteção e Defesa do Consumidor;
II – quando deixar de cumprir qualquer das cláusulas previstas no convênio 
firmado com base no Dec.41.788/97;
III – quando o município deixar de integrar o Cadastro Geral de Reclamações 
Fundamentadas do Estado de São Paulo;
IV – quando não for apresentado no prazo exigido, relatórios, prestação de 
contas etc.
V – quando os equipamentos e demais recursos forem utilizados em finalidade 
diversa da estabelecida no presente Termo;
VI – quando não houver comparecimento quando convocado a participar de 
cursos e treinamentos realizados para a consecução dos objetivos do presente.
§ 1º: Este Termo poderá, ainda, ser denunciado por qualquer dos signatários 
mediante comunicação por escrito, com antecedência mínima de 60 dias.
§ 2º: Ocorrendo a denúncia ou qualquer das hipóteses que implique em rescisão 
deste Termo, ficam os signatários responsáveis pelas obrigações decorrentes do prazo 
em que tenha vigido este instrumento, creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios 
adquiridos no mesmo período.
CLÁUSULA NONA – DAS DÚVIDAS
As dúvidas suscitadas na execução deste Termo de Cessão serão dirimidas pelo 
CEDENTE.
CLÁUSULA DÉCIMA – DAS COMUNICAÇÕES E REGISTROS DE 
OCORRÊNCIAS
Todas as comunicações relativas ao presente Termo serão consideradas como 
regularmente feitas se entregues ou enviadas por ofício protocolado ou Fax.
§ 1º: As comunicações dirigidas ao CEDENTE deverão ser entregues no 
seguinte endereço: Rua Barra Funda, 930 – 4º andar – sala 438, 01152-000 São Paulo 
– SP
§ 2º: As alterações de endereços, E-mail, Fax ou telefone, de qualquer dos 
signatários deverão ser imediatamente comunicados ao outro por escrito.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO
Para dirimir os conflitos decorrentes deste Termo fica eleito o Foro Central da 
Comarca de São Paulo, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais 
privilegiado que seja.
E, para validade do que pelas partes foi pactuado, firma-se este instrumento em 
02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas, 
para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
São Paulo, ...............
GUSTAVO JOSÉ MARRONE DE CASTRO SAMPAIO
Diretor Executivo da Fundação Procon – SP
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Testemunhas:
1) ____________________________
Márcia Belasque Machado
CPF 006.217.598-05
RG 7.699.604-9
2)_____________________________
Renata Iacovino
CPF 102.649.488-58
RG 13.254.866-5 

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