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norma nº 1266/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1266 / 2004
Date 2004-01-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
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LEI Nº 1.266, DE 29 DE JANEIRO DE 2.004 
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio 
com a Associação Comercial e Empresarial de São 
João da Boa Vista”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições 
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
promulgo a seguinte...
L E I . . .
ARTIGO 1º: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
celebrar convênio com a Associação Comercial e Empresarial de São João 
da Boa Vista, visando a realização em conjunto com a Prefeitura 
Municipal do carnaval de rua do ano de 2.004.
ARTIGO 2º: Caberá à Associação Comercial e Empresarial 
de São João da Boa Vista a busca de patrocínio, junto ao comércio e 
indústria para a realização dos eventos carnavalescos.
ARTIGO 3º: A Associação Comercial e Empresarial poderá 
contratar trios elétricos, arquibancada, camarotes e outros eventos que 
forem definidos em conjunto com o Departamento de Cultura e Turismo 
do Município.
ARTIGO 4º: Caberá à Prefeitura Municipal a contratação 
das escolas de samba e outros eventos que julgar necessário, e que a 
Associação Comercial e Empresarial não tenha condições de viabilizar.
ARTIGO 5º: Será formada uma Comissão de 06 membros, 
sendo 03 indicados pela Prefeitura Municipal e 03 pela Associação 
Comercial e Empresarial, para administração dos recursos arrecadados.
PARÁGRAFO ÚNICO: Após a realização do carnaval a 
Comissão ficará encarregada de encaminhar a prestação de contas à 
Prefeitura e à Câmara Municipal até o dia 31 de maio de 2.004.
ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
ARTIGO 7º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do 
mês de janeiro de dois mil e quatro (29.01.2004).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal
CONVÊNIO QUE ENTRE SI FAZEM, DE UM 
LADO, O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA 
VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO 
PREFEITO MUNICIPAL, LAERT DE LIMA 
TEIXEIRA E DE OUTRO A ASSOCIAÇÃO 
COMERCIAL E EMPRESARIAL DE SÃO JOÃO 
DA BOA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADA 
PELO SEU PRESIDENTE JOÃO BATISTA 
FELICIANO DE OLIVEIRA JÚNIOR, COM A 
FINALIDADE DE DAR CUMPRIMENTO À LEI 
MUNICIPAL Nº 1.266, DE 29 DE JANEIRO DE 
2.004, PARA A REALIZAÇÃO DO CARNAVAL DE 
2.004 DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
O Município de São João da Boa Vista - SP, Pessoa Jurídica de 
Direito Público Interno, inscrita no CNPJ sob nº 46.429.379/0001-50, neste ato 
representado pelo Prefeito Municipal LAERT DE LIMA TEIXEIRA,
brasileiro, casado, portador do RG. nº 11.941.584-SSP/SP e CPF/MF nº 
029.806.838-92, residente e domiciliado na Praça Joaquim José, 176 apto. 15, 
em São João da Boa Vista (SP), devidamente autorizado pela Lei Municipal nº 
1.266, de 29 de janeiro de 2.004, doravante denominado simplesmente 
MUNICÍPIO e a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP., inscrita no CNPJ sob nº 59.766.741/0001-
20, com sede nesta cidade na Rua Benjamin Constant nº 373, neste ato 
representada pelo seu presidente JOÃO BATISTA FELICIANO DE 
OLIVEIRA JÚNIOR, brasileiro, casado, comerciante, portador do RG. nº 
10.954.970/SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob nº 024.953.798-26, doravante 
denominada apenas ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, celebram o presente 
convênio que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
DO OBJETO
Este Convênio tem por objeto a realização conjunta entre os conveniados do 
carnaval de 2.004 em São João da Boa Vista-SP.
CLÁUSULA SEGUNDA
DAS OBRIGAÇÕES
São obrigações:
I - da Associação Comercial:
a) dar apoio ao Departamento de Cultura e Turismo para arrecadar patrocínio 
junto ao comércio e indústria de São João da Boa Vista, para a realização dos 
eventos carnavalescos de 2.004;
b) após ter-se conseguido patrocínio para os eventos, que forem definidos 
juntamente com o Departamento de Cultura e Turismo da Prefeitura 
Municipal, auxiliar na contratação dos mesmos e custear com os valores 
arrecadados;
c) indicar três membros para compor a Comissão encarregada de administrar os 
recursos arrecadados;
II - do Município:
a) contratar Escolas de Samba e outros eventos definidos em conjunto entre as 
partes;
b) fornecer pessoal e material para viabilizar a parte operacional do evento;
c) indicar 3 (três) membros para compor a Comissão encarregada de 
administrar os recursos arrecadados.
CLÁUSULA TERCEIRA
ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS E
PRESTAÇÃO DE CONTAS
Todos os recursos arrecadados serão administrados por uma Comissão a ser 
nomeada pelo Prefeito Municipal, através de Portaria, composta por 3(três) 
membros indicados pelo Município e 3 (três) membros indicados pela 
Associação Comercial, a qual no final do evento prestará contas ao Município e 
à Câmara Municipal até o dia 31 de maio de 2.004.
CLÁUSULA QUARTA
PRAZO DE VIGÊNCIA
O prazo de vigência deste convênio será de 60 (sessenta) dias tendo por termo 
inicial a data de assinatura.
CLÁUSULA QUINTA
DO FORO
O foro competente para dirimir as questões oriundas da execução ou 
interpretação deste convênio é o de São João da Boa Vista, podendo os casos 
omissos serem resolvidos de comum acordo entre os conveniados.
E por estarem de acordo assinam o presente termo em 02 (duas) vias de igual 
teor e forma, para que produza seus efeitos, na presença das testemunhas 
abaixo.
São João da Boa Vista, 10 de fevereiro de 2.004.
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL
DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
JOÃO BATISTA FELICIANO DE OLIVEIRA JUNIOR
Presidente
TESTEMUNHAS:
1.__________________________ 2.____________________________
 Nome: Nome:
 CIC: CIC:
 RG: RG:

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