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norma nº 1749/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1749 / 2006
Date 2006-01-24
Ementa“CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À CASA DE APOIO AO ADOLESCENTE E A CRIANÇA COM CÂNCER E HEMOPATIAS – CAACCH DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº 1.749, DE 24 DE JANEIRO DE 2.006
“Concede subvenção social à Casa de Apoio ao Adolescente e 
a Criança com Câncer e Hemopatias – CAACCH de São João 
da Boa Vista e dá outras providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
 
L E I :
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no 
presente exercício, sob forma de subvenção social a importância de R$ 15.000,00 
(Quinze mil reais), à Casa de Apoio ao Adolescente e a Criança com Câncer e 
Hemopatias – CAACCH, entidade civil, assistencial, beneficente, filantrópica, sem 
fins lucrativos, com tempo de duração indeterminado, sem distinção alguma quanto 
a origem, raça, sexo, cor, idade e religião, inscrita no CNPJ sob nº 
03.295.254/0001-72, tendo como objetivos colaborar com as instituições de 
tratamento do câncer e doenças hematológicas através da promoção de serviço 
assistencial e social às crianças e adolescentes; promover e desenvolver ações que 
visem propiciar melhores condições para a viabilização da cura de tais adolescentes 
e crianças, bem como para o bem estar físico e psico social das mesmas; promover, 
sempre que conveniente e necessário, contatos com quaisquer entidades públicas e 
privadas, nacionais e internacionais que possam contribuir para o alcance de seus 
objetivos.
ARTIGO 2º: As despesas decorrentes da execução desta lei correrão 
através de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente, na 
importância de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), através do Órgão 02.10–
Departamento de Promoção Social, Unidade Orçamentária 02.10.01 – Fundo 
Municipal de Assistência Social, Modalidade de Aplicação 33504309–
Transferências à Instituições Privadas sem Fins Lucrativos.
ARTIGO 3º: Fica a entidade obrigada a prestar contas dos recursos 
recebidos no exercício de 2.006, até 31 de janeiro do exercício subseqüente junto 
ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias 
do mês de janeiro de dois mil e seis (24.01.2006).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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