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norma nº 1750/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1750 / 2006
Date 2006-01-24
Ementa“CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE VALORIZAÇÃO E PROMOÇÃO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS – AVAPED E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº 1.750, DE 24 DE JANEIRO DE 2.006
“Concede subvenção Social à Associação de Valorização e 
Promoção dos Portadores de Deficiências – AVAPED e dá 
outras providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
 
L E I :
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, sob 
forma de subvenção social, a importância de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais) à 
Associação de Valorização e Promoção dos Portadores de Deficiências – AVAPED, 
CNPJ nº 04.942.217/0001-71, entidade filantrópica sem fins lucrativos, visando o 
atendimento de seus objetivos sociais.
ARTIGO 2º: A subvenção autorizada pelo artigo anterior será coberta 
com os recursos consignados no orçamento vigente, através do Órgão 02.10 –
Departamento de Promoção Social, Unidade Orçamentária 02.10.01 – Fundo Municipal 
de Assistência Social, Modalidade de Aplicação 33504307 – Transferências à 
Instituições Privadas sem Fins Lucrativos, na importância de R$ 25.000,00 (Vinte e 
cinco mil reais).
ARTIGO 3º: Fica a entidade acima referida obrigada a prestar contas 
dos recursos recebidos no exercício de 2.006, até 31 de janeiro do exercício 
subseqüente, junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura 
Municipal.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do 
mês de janeiro de dois mil e seis (24.01.2006).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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