| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1750 / 2006 |
| Date | 2006-01-24 |
| Ementa | “CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE VALORIZAÇÃO E PROMOÇÃO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS – AVAPED E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 1.750, DE 24 DE JANEIRO DE 2.006 “Concede subvenção Social à Associação de Valorização e Promoção dos Portadores de Deficiências – AVAPED e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, sob forma de subvenção social, a importância de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais) à Associação de Valorização e Promoção dos Portadores de Deficiências – AVAPED, CNPJ nº 04.942.217/0001-71, entidade filantrópica sem fins lucrativos, visando o atendimento de seus objetivos sociais. ARTIGO 2º: A subvenção autorizada pelo artigo anterior será coberta com os recursos consignados no orçamento vigente, através do Órgão 02.10 – Departamento de Promoção Social, Unidade Orçamentária 02.10.01 – Fundo Municipal de Assistência Social, Modalidade de Aplicação 33504307 – Transferências à Instituições Privadas sem Fins Lucrativos, na importância de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais). ARTIGO 3º: Fica a entidade acima referida obrigada a prestar contas dos recursos recebidos no exercício de 2.006, até 31 de janeiro do exercício subseqüente, junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do mês de janeiro de dois mil e seis (24.01.2006). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal