| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1751 / 2006 |
| Date | 2006-01-24 |
| Ementa | “CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO DO HOMEM DE AMANHÃ – AEHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 1.751, DE 24 DE JANEIRO DE 2.006 “Concede subvenção social à Associação de Educação do Homem de Amanhã – AEHA e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a conceder, no presente exercício, sob forma de subvenção social, a importância de R$ 65.000,00 (Sessenta e cinco mil reais), à Associação de Educação do Homem de Amanhã / Guardinha, entidade filantrópica, sem fins lucrativos, objetivando atender despesas com a realização de cursos para adolescentes ministrados pelo SENAI. ARTIGO 2º: A subvenção autorizada pelo artigo anterior será coberta com os recursos consignados no orçamento vigente, através do Órgão 02.10 – Departamento de Promoção Social, Unidade Orçamentária 02.10.01 – Fundo Municipal de Assistência Social, Modalidade de Aplicação 33504303 – Transferências à Instituições Privadas sem Fins Lucrativos, na importância de R$ 65.000,00 (Sessenta e cinco mil reais). ARTIGO 3º: Os recursos autorizados pela presente lei serão liberados em parcelas de acordo com o desenvolvimento dos cursos. ARTIGO 4º: A entidade deverá prestar contas dos recursos recebidos no exercício de 2.006, até 31 de janeiro do exercício subsequente, junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal. ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do mês de janeiro de dois mil e seis (24.01.2006). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal