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norma nº 1752/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1752 / 2006
Date 2006-01-24
Ementa“CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À SOCIEDADE DE ESTUDOS ESPÍRITAS “JOÃO BATISTA” VISANDO O ATENDIMENTO AO MIGRANTE / MORADOR DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº 1.752, DE 24 DE JANEIRO DE 2.006
“Concede Subvenção Social à Sociedade de Estudos Espíritas 
“João Batista” visando o atendimento ao Migrante / Morador de 
Rua e dá outras providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
 
L E I :
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no 
presente exercício, sob forma de subvenção social, a importância de R$ 53.000,00 
(Cinqüenta e três mil reais) à Sociedade de Estudos Espíritas “João Batista”, pessoa 
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 49.415.920/0001-60, com sede 
na Rua Oscar Janson nº 34, tendo por objetivo o atendimento ao Migrante/Morador de 
Rua através do Albergue Noturno Municipal “Casa da Solidariedade”, situado na Rua 
Julio de Freitas nº 520, com a prestação de serviços de abrigo, alimentação, higiene, 
saúde, orientação e encaminhamentos.
ARTIGO 2º: As despesas decorrentes da execução desta lei correrão 
através de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente, na 
importância de R$ 53.000,00 (Cinqüenta e três mil reais), através do Órgão 02.10 –
Departamento de Promoção Social, Unidade Orçamentária 02.10.01 – Fundo Municipal de 
Assistência Social, Modalidade de Aplicação 33504307 – Transferências à Instituições 
Privadas sem Fins Lucrativos.
ARTIGO 3º: A entidade deverá prestar contas dos recursos recebidos no 
exercício de 2.006, até 31 de janeiro do exercício subsequente, junto ao Departamento 
de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do mês de 
janeiro de dois mil e seis (24.01.2006).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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