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norma nº 1272/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1272 / 2004
Date 2004-02-03
EmentaAUMENTA NÚMERO DE VAGAS DE EMPREGO DE PROFESSOR DE ENSINO INFANTIL E PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1.272, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2.004
“Aumenta número de vagas dos empregos de Professor de 
Ensino Infantil e Professor de Ensino Fundamental e dá 
outras providências”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I . . .
ARTIGO 1º: Fica aumentado de 24 (vinte e quatro) para 25 (vinte 
e cinco) o número de vagas do emprego de Professor de Ensino Infantil e de 51 
(cinqüenta e um) para 54 (cinqüenta e quatro) o número de vagas do emprego 
de professor de Ensino Fundamental.
ARTIGO 2º: As vagas aumentadas por esta serão preenchidas 
pelas pessoas aprovadas no concurso realizado no ano de 2.000.
ARTIGO 3º: Ao servidor contratado com base nesta lei, que for 
designado para execução de tarefas programadas ou de emergência, fora dos 
horários e dias normais de trabalho, deverá ser garantido repouso remunerado 
correspondente às horas que excederem sua jornada padrão.
ARTIGO 4º: Os servidores contratados para o preenchimento de 
vagas dos empregos criados por esta lei, bem como os demais servidores 
contratados para o preenchimento de vagas constantes do quadro de empregos 
permanentes da Prefeitura Municipal, submetidos ao regime celetista, após a 
reformulação do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e do 
estabelecimento de novo plano de carreiras e benefícios do regime estatutário, 
poderão, por opção, ser nomeados para ocupar cargos de provimento efetivo, 
desde que, de igual nomenclatura e mesmos requisitos para o seu 
preenchimento.
§ 1º: Ocorrendo a opção prevista neste artigo, a data de ingresso 
no serviço público para fins previdenciários e de benefícios, será considerada a 
data da nomeação no novo regime (estatutário).
§ 2º: O novo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, deverá 
ser aprovado até 31 de dezembro de 2.005.
ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do 
mês de fevereiro de dois mil e quatro (03.02.2004).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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