| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1272 / 2004 |
| Date | 2004-02-03 |
| Ementa | AUMENTA NÚMERO DE VAGAS DE EMPREGO DE PROFESSOR DE ENSINO INFANTIL E PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5042 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI Nº 1.272, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2.004 “Aumenta número de vagas dos empregos de Professor de Ensino Infantil e Professor de Ensino Fundamental e dá outras providências” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica aumentado de 24 (vinte e quatro) para 25 (vinte e cinco) o número de vagas do emprego de Professor de Ensino Infantil e de 51 (cinqüenta e um) para 54 (cinqüenta e quatro) o número de vagas do emprego de professor de Ensino Fundamental. ARTIGO 2º: As vagas aumentadas por esta serão preenchidas pelas pessoas aprovadas no concurso realizado no ano de 2.000. ARTIGO 3º: Ao servidor contratado com base nesta lei, que for designado para execução de tarefas programadas ou de emergência, fora dos horários e dias normais de trabalho, deverá ser garantido repouso remunerado correspondente às horas que excederem sua jornada padrão. ARTIGO 4º: Os servidores contratados para o preenchimento de vagas dos empregos criados por esta lei, bem como os demais servidores contratados para o preenchimento de vagas constantes do quadro de empregos permanentes da Prefeitura Municipal, submetidos ao regime celetista, após a reformulação do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e do estabelecimento de novo plano de carreiras e benefícios do regime estatutário, poderão, por opção, ser nomeados para ocupar cargos de provimento efetivo, desde que, de igual nomenclatura e mesmos requisitos para o seu preenchimento. § 1º: Ocorrendo a opção prevista neste artigo, a data de ingresso no serviço público para fins previdenciários e de benefícios, será considerada a data da nomeação no novo regime (estatutário). § 2º: O novo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, deverá ser aprovado até 31 de dezembro de 2.005. ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de fevereiro de dois mil e quatro (03.02.2004). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal