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norma nº 1754/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1754 / 2006
Date 2006-01-24
Ementa“CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO SANJOANENSE DE PREVENÇÃO À AIDS - ASPA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº 1.754, DE 24 DE JANEIRO DE 2.006
“Concede Subvenção Social à Associação Sanjoanense de Prevenção 
à AIDS - ASPA de São João da Boa Vista e dá outras providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
 
L E I :
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no presente 
exercício sob forma de subvenção social, a importância de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), à 
Associação Sanjoanense de Prevenção à AIDS - ASPA de São João da Boa Vista, entidade 
civil de caráter assistencial, educacional e sem fins lucrativos, tendo como finalidade dedicar￾se a assistência no campo psicológico e emocional de aidéticos e de seus familiares, bem como 
a realização de campanhas de prevenção à AIDS.
ARTIGO 2º: A subvenção social concedida por esta lei, deverá ser utilizada 
para a manutenção da referida entidade, para um melhor atendimento à comunidade no que se 
refere à prevenção e assistência aos portadores de HIV/DST/AIDS.
ARTIGO 3º: A entidade deverá prestar contas dos recursos recebidos durante o 
exercício de 2.006, até 31 de janeiro do exercício seguinte, junto ao Setor de Contabilidade do 
Departamento de Finanças da Municipalidade.
ARTIGO 4º: As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por 
conta de dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente no órgão 02.14 –
Departamento de Saúde, 02.14.01 – Fundo Municipal de Saúde, Elemento – 33504344 –
ASPA, Funcional Programática – 1030200422026 – Apoio Financeiro a Entidades 
Municipais.
ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do mês 
de janeiro de dois mil e seis (24.01.2006).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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