| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1755 / 2006 |
| Date | 2006-01-24 |
| Ementa | “CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À CASA DE APOIO AO ADOLESCENTE E A CRIANÇA COM CÂNCER E HEMOPATIAS – CAACCH DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 1.755, DE 24 DE JANEIRO DE 2.006 “Concede subvenção social à Casa de Apoio ao Adolescente e a Criança com Câncer e Hemopatias – CAACCH de São João da Boa Vista e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a: a) abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), a serem repassados sob forma de subvenção social à Casa de Apoio ao Adolescente e a Criança com Câncer e Hemopatias – CAACCH, entidade civil, assistencial, beneficente, filantrópica, sem fins lucrativos, com tempo de duração indeterminado, sem distinção alguma quanto a origem, raça, sexo, cor, idade e religião, inscrita no CNPJ sob nº 03.295.254/0001-72, tendo como objetivos colaborar com as instituições de tratamento do câncer e doenças hematológicas através da promoção de serviço assistencial e social às crianças e adolescentes; promover e desenvolver ações que visem propiciar melhores condições para a viabilização da cura de tais adolescentes e crianças, bem como para o bem estar físico e psico social das mesmas; promover, sempre que conveniente e necessário, contatos com quaisquer entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais que possam contribuir para o alcance de seus objetivos, obedecendo a seguinte classificação técnica: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.14 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE 02.14.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 33504309 Transferências a Instituições privadas sem fins lucrativos .............. R$ 10.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1030200422026 – Apoio Financeiro a Entidades Municipais ......................... R$ 10.000,00 b) Repassar à Casa de Apoio ao Adolescente e a Criança com Câncer e Hemopatias - CAACCH a importância de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), objetivando atender os objetivos sociais da referida entidade. ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO 02.07.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 147-44905139 Obras e Instalações – Galerias .................................................. R$ 10.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1545100131039 – Construção Galerias Águas Pluviais ................................... R$ 10.000,00 ARTIGO 3º: Fica a entidade acima referida obrigada a prestar contas dos recursos recebidos no exercício de 2.006, até 31 de janeiro do exercício subseqüente junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do mês de janeiro de dois mil e seis (24.01.2006). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal