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norma nº 1271/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1271 / 2004
Date 2004-01-29
EmentaDISPÕE SOBRE CONCURSO E PREMIAÇÃO DA RAINHA MIRIM DO CARNAVAL DE 2004.
native_id5045

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LEI Nº 1.271, DE 29 DE JANEIRO DE 2.004
“Dispõe sobre concurso e premiação da Rainha Mirim do carnaval 
de 2004”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I . . .
ARTIGO 1º: Fica instituído o concurso de Rainha Mirim do carnaval de 
2004. 
PARÁGRAFO ÚNICO: Poderão participar do concurso candidatas de 06 
a 13 anos de idade, vinculadas a uma escola de samba inscrita para o Carnaval de Rua de 
2004 e que residam em São João da Boa Vista.
ARTIGO 2º: O concurso de Rainha Mirim terá a seguinte premiação:
I – Rainha – prêmio de R$100,00 e troféu;
II – Prêmio de R$100,00 para a escola que a rainha representa.
ARTIGO 3º: O concurso terá um regulamento, com os requisitos 
necessários, a ser editado através de decreto do Prefeito Municipal.
ARTIGO 4º: As despesas com a execução desta lei correrão por conta da 
dotação orçamentária própria, constante do orçamento vigente, suplementada se 
necessário. 
ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês 
de janeiro de dois mil e quatro (29.01.2004).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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