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norma nº 1756/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1756 / 2006
Date 2006-01-24
Ementa"CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA ASSISTENCIAL “CRISTIANO OSÓRIO DE OLIVEIRA FILHO – AFACOOF – PROJETO FÊNIX E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº 1.756, DE 24 DE JANEIRO DE 2.006
"Concede Subvenção Social à Associação 
Filantrópica Assistencial “Cristiano Osório de 
Oliveira Filho – AFACOOF – Projeto Fênix e dá 
outras providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
 
L E I :
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a:
a) Conceder no presente exercício sob forma de subvenção social, a importância 
de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), à Associação Filantrópica Assistencial 
Cristiano Osório de Oliveira Filho – AFACOOF – Projeto Fênix, entidade 
civil, sem fins lucrativos e de natureza filantrópica, inscrita no CNPJ sob nº 
01972086/0001-87, com sede à Rua Carolina Malheiros nº 141-A, que tem 
como objetivo a recuperação, reeducação e promoção da vida de jovens 
envolvidos ou dependentes de álcool e/ou drogas, e sua reintegração na 
família e na sociedade.
b) Abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura 
Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 30.000,00 
(Trinta mil reais) de acordo com a seguinte classificação técnica:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.14 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE
02.14.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
33504348 – Transfer. a Entidades Privadas sem fins lucrativos ......................... R$ 30.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1030200422026–Apoio Financeiro a Entidades Municipais ................................ R$ 30.000,00
ARTIGO 2º: Os recursos para o atendimento da subvenção 
autorizada por esta lei serão cobertos através da redução parcial da seguinte 
dotação do orçamento vigente:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
02.07.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
147-44905139 Obras e Instalações – Galerias .................................................. R$ 30.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1545100131039 – Construção Galerias Águas Pluviais ................................... R$ 30.000,00
ARTIGO 3º: A subvenção concedida por esta lei deverá ser 
utilizada pela instituição no atendimento de seus objetivos sociais.
PARÁGRAFO ÚNICO: A instituição prestará contas dos recursos 
recebidos no exercício de 2006 até 31 de janeiro do exercício subseqüente, junto 
ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do mês 
de janeiro de dois mil e seis (24.01.2006).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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