| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1756 / 2006 |
| Date | 2006-01-24 |
| Ementa | "CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA ASSISTENCIAL “CRISTIANO OSÓRIO DE OLIVEIRA FILHO – AFACOOF – PROJETO FÊNIX E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 1.756, DE 24 DE JANEIRO DE 2.006 "Concede Subvenção Social à Associação Filantrópica Assistencial “Cristiano Osório de Oliveira Filho – AFACOOF – Projeto Fênix e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a: a) Conceder no presente exercício sob forma de subvenção social, a importância de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), à Associação Filantrópica Assistencial Cristiano Osório de Oliveira Filho – AFACOOF – Projeto Fênix, entidade civil, sem fins lucrativos e de natureza filantrópica, inscrita no CNPJ sob nº 01972086/0001-87, com sede à Rua Carolina Malheiros nº 141-A, que tem como objetivo a recuperação, reeducação e promoção da vida de jovens envolvidos ou dependentes de álcool e/ou drogas, e sua reintegração na família e na sociedade. b) Abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) de acordo com a seguinte classificação técnica: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.14 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE 02.14.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 33504348 – Transfer. a Entidades Privadas sem fins lucrativos ......................... R$ 30.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1030200422026–Apoio Financeiro a Entidades Municipais ................................ R$ 30.000,00 ARTIGO 2º: Os recursos para o atendimento da subvenção autorizada por esta lei serão cobertos através da redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO 02.07.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 147-44905139 Obras e Instalações – Galerias .................................................. R$ 30.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1545100131039 – Construção Galerias Águas Pluviais ................................... R$ 30.000,00 ARTIGO 3º: A subvenção concedida por esta lei deverá ser utilizada pela instituição no atendimento de seus objetivos sociais. PARÁGRAFO ÚNICO: A instituição prestará contas dos recursos recebidos no exercício de 2006 até 31 de janeiro do exercício subseqüente, junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do mês de janeiro de dois mil e seis (24.01.2006). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal