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norma nº 1757/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1757 / 2006
Date 2006-01-24
Ementa“CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À SOCIEDADE DE ESTUDOS ESPÍRITAS “JOÃO BATISTA” VISANDO O ATENDIMENTO AO MIGRANTE / MORADOR DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº 1.757, DE 24 DE JANEIRO DE 2.006
“Concede Subvenção Social à Sociedade de Estudos Espíritas 
“João Batista” visando o atendimento ao Migrante / Morador de 
Rua e dá outras providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
 
L E I :
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a:
a) Abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura 
Municipal, um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 30.000,00 (Trinta 
mil reais), a serem repassados sob forma de subvenção social à Sociedade de Estudos 
Espíritas “João Batista”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 
49.415.920/0001-60, com sede na Rua Oscar Janson nº 34, tendo por objetivo o 
atendimento aos seus objetivos sociais, obedecendo a seguinte classificação técnica:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.10 – DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
02.10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
296-33504307 Transferências a Instituições privadas sem fins lucrativos ....... R$ 30.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824400322026 – Apoio Financeiro a Entidades Municipais ......................... R$ 30.000,00
b) Repassar à Sociedade de Estudos Espíritas “João Batista” a importância de R$ 
30.000,00 (Trinta mil reais), objetivando atender os objetivos sociais da referida 
entidade.
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com 
os recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
02.07.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
147-44905139 Obras e Instalações – Galerias .................................................. R$ 30.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1545100131039 – Construção Galerias Águas Pluviais ................................... R$ 30.000,00
ARTIGO 3º: A entidade deverá prestar contas dos recursos recebidos no 
exercício de 2.006, até 31 de janeiro de 2.007, junto ao Departamento de Finanças, 
Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do mês de 
janeiro de dois mil e seis (24.01.2006).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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