| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1757 / 2006 |
| Date | 2006-01-24 |
| Ementa | “CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À SOCIEDADE DE ESTUDOS ESPÍRITAS “JOÃO BATISTA” VISANDO O ATENDIMENTO AO MIGRANTE / MORADOR DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 1.757, DE 24 DE JANEIRO DE 2.006 “Concede Subvenção Social à Sociedade de Estudos Espíritas “João Batista” visando o atendimento ao Migrante / Morador de Rua e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a: a) Abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), a serem repassados sob forma de subvenção social à Sociedade de Estudos Espíritas “João Batista”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 49.415.920/0001-60, com sede na Rua Oscar Janson nº 34, tendo por objetivo o atendimento aos seus objetivos sociais, obedecendo a seguinte classificação técnica: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.10 – DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL 02.10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 296-33504307 Transferências a Instituições privadas sem fins lucrativos ....... R$ 30.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0824400322026 – Apoio Financeiro a Entidades Municipais ......................... R$ 30.000,00 b) Repassar à Sociedade de Estudos Espíritas “João Batista” a importância de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), objetivando atender os objetivos sociais da referida entidade. ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO 02.07.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 147-44905139 Obras e Instalações – Galerias .................................................. R$ 30.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1545100131039 – Construção Galerias Águas Pluviais ................................... R$ 30.000,00 ARTIGO 3º: A entidade deverá prestar contas dos recursos recebidos no exercício de 2.006, até 31 de janeiro de 2.007, junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do mês de janeiro de dois mil e seis (24.01.2006). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal