| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1273 / 2004 |
| Date | 2004-02-03 |
| Ementa | CRIA EMPREGOS DE MOTORISTA ESPECIALIZADO E OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 1.273, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2.004 “Cria empregos de Motorista Especializado e Operador de Máquinas Pesadas e dá outras providências” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Ficam criados no quadro de pessoal permanente, os empregos constantes do anexo I desta Lei. ARTIGO 2º: As contratações para o preenchimento das vagas criadas por esta lei serão precedidas de concurso público. Parágrafo Único: A descrição das atribuições dos empregos, bem como os requisitos para seu preenchimento são as constantes do anexo II desta Lei. ARTIGO 3º: Os empregos criados por esta Lei, serão remunerados exclusivamente pelos valores neles constantes. ARTIGO 4º: Ao servidor contratado com base nesta lei, que for designado para execução de tarefas programadas ou de emergência, fora dos horários e dias normais de trabalho, deverá ser garantido repouso remunerado correspondente às horas que excederem sua jornada padrão. ARTIGO 5º: Os servidores contratados para o preenchimento de vagas dos empregos criados por esta lei, bem como, os demais servidores contratados para o preenchimento de vagas constantes do quadro de empregos permanentes da Prefeitura Municipal, submetidos ao regime celetista, após a reformulação do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e do estabelecimento de novo plano de carreiras e benefícios do regime estatutário, serão nomeados para ocupar cargos de provimento efetivo, desde que, de igual nomenclatura e mesmos requisitos para o seu preenchimento. § 1º: Ocorrendo a opção prevista neste artigo, a data de ingresso no serviço público para fins previdenciários e de benefícios, será considerada a data da nomeação no novo regime (estatutário). § 2º: O novo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, deverá ser aprovado até o dia 31 de dezembro de 2.005. ARTIGO 6º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 7º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de fevereiro de dois mil e quatro (03.02.2004). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal ANEXO I QUADRO DE EMPREGOS PERMANENTES TABELA A (GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL) QUANTIDADE DENOMINAÇÃO DO EMPREGO SALÁRIO JORNADA SEMANAL 09 Motorista Especializado 527,95 40 horas 01 Operador de Máquinas Pesadas 549,06 40 horas ANEXO II DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS EMPREGOS DENOMINAÇÃO DO EMPREGO DESCRIÇÃO SINTÉTICA; ATRIBUIÇÕES TÍPICAS; REQUISITOS MOTORISTA ESPECIALIZADO DESCRIÇÃO SINTÉTICA - Dirige automóveis, ambulâncias, carretas, micro ônibus, caminhões e utilitários, para transporte de passageiros e de cargas, tanto no perímetro urbano, como em viagens intermunicipais e inter-estaduais, segundo as normas de operação dos mesmos e a legislação de trânsito. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS - Transferir passageiros, em automóveis e utilitários, no município e em viagens inter-municipais e inter-estaduais; - Examinar as ordens de serviço, verificando a localização dos depósitos e estabelecimentos onde serão efetuados a carga e descarga de mercadorias, para dar cumprimento à programação estabelecida, controlando as mercadorias, documentos e outros; - Transportar pacientes para atendimento nos postos municipais ou de outros municípios, ou destes para a residência dos mesmos, auxiliando seu embarque e desembarque e zelando por sua segurança; - Vistoriar o veículo, verificando o estado dos pneus, o nível de combustível, água e óleo de Carter e testando freios e parte elétrica, para certificar-se de suas condições de funcionamento, zelando pela manutenção do mesmo; - Operar equipamentos de apoio das ambulâncias, inclusive o sistema de rádio; - Executar tarefas afins. REQUISITOS DE ESCOLARIDADE - Primeiro Grau (Ensino Fundamental) completo. OUTROS REQUISITOS - Carteira Nacional de Habilitação – Categoria “D” ATRIBUTOS ESPECIAIS: - Coordenação Motora - Percepção - Memória - Raciocínio OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS DESCRIÇÃO SINTÉTICA - Opera máquinas de médio e grande porte, (moto niveladora, esteira, pá carregadeira, retro-escavadeira; compressor rebocável, etc..) manipulando, acionador ou manejando os dispositivos de marcha, direção, de translação, de corte e elevação, para nivelar terrenos, para compactar, escavar e remover solos, como terra, pedras, cascalhos e materiais análogos, bem como içar, deslocar e transportar cargas diversas. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS - Abastecer e manobrar a máquina, acionando o motor, manipulando os comandos de marcha e direção, de translação, de corte e elevação das máquinas em geral; - Avançar, retroceder, deslocar, erguer, carregar, descarregar, movimentar, empurrar, rebaixar, escavar e levantar, acionando os pedais e alavancas para posicionar o mecanismo, segundo as necessidades do trabalho; - Executar a manutenção da máquina lubrificando-a e efetuando pequenos reparos, para mantê-las em boas condições de funcionamento, zelando pela manutenção das mesmas; - Executar tarefas afins. REQUISITOS DE ESCOLARIDADE - Primeiro Grau (Ensino Fundamental) incompleto. OUTROS REQUISITOS - Carteira Nacional de Habilitação – Categoria “D” ATRIBUTOS ESPECIAIS: - Coordenação Motora - Percepção Memória