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norma nº 1274/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1274 / 2004
Date 2004-02-06
EmentaDISPÕE SOBRE REPASSE DE RECURSOS AO CONDERG - CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DE GOVERNO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
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LEI Nº 1.274, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2.004
“Dispõe sobre repasse de recursos ao CONDERG – Consórcio 
de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa 
Vista”
(Autor: Laert de Lima Teixeira, Prefeito Municipal)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, 
Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I . . .
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar no 
presente exercício, recursos financeiros ao CONDERG – Consórcio de 
Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista, na importância de 
R$ 45.792,00 (Quarenta e cinco mil, setecentos e noventa e dois reais), necessários a 
manutenção de serviços médicos e hospitalares.
ARTIGO 2º: O repasse dos recursos a que se refere o artigo anterior, 
será efetuado em doze parcelas iguais no valor de R$ 3.816,00 (Três mil, oitocentos e 
dezesseis reais).
ARTIGO 3º: Os recursos para o atendimento das despesas autorizadas 
por esta lei, serão atendidas através de dotação orçamentária própria consignada no 
orçamento vigente, através do Fundo Municipal de Saúde – elemento de despesa 
33704198-Contribuições Gerais, suplementada se necessário.
ARTIGO 4º: VETADO.
ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2.004.
ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de 
fevereiro de dois mil e quatro (06.02.2004).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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