| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1274 / 2004 |
| Date | 2004-02-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REPASSE DE RECURSOS AO CONDERG - CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DE GOVERNO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA. |
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LEI Nº 1.274, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2.004 “Dispõe sobre repasse de recursos ao CONDERG – Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista” (Autor: Laert de Lima Teixeira, Prefeito Municipal) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar no presente exercício, recursos financeiros ao CONDERG – Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista, na importância de R$ 45.792,00 (Quarenta e cinco mil, setecentos e noventa e dois reais), necessários a manutenção de serviços médicos e hospitalares. ARTIGO 2º: O repasse dos recursos a que se refere o artigo anterior, será efetuado em doze parcelas iguais no valor de R$ 3.816,00 (Três mil, oitocentos e dezesseis reais). ARTIGO 3º: Os recursos para o atendimento das despesas autorizadas por esta lei, serão atendidas através de dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente, através do Fundo Municipal de Saúde – elemento de despesa 33704198-Contribuições Gerais, suplementada se necessário. ARTIGO 4º: VETADO. ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2.004. ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de fevereiro de dois mil e quatro (06.02.2004). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal