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norma nº 1760/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1760 / 2006
Date 2006-01-24
Ementa“DISPÕE SOBRE CONCURSO E PREMIAÇÃO DA RAINHA JUVENIL DO CARNAVAL DE 2006”
native_id5052

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LEI Nº 1.760, DE 24 DE JANEIRO DE 2.006
“Dispõe sobre concurso e premiação da Rainha Juvenil do carnaval 
de 2006”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: Fica instituído o concurso de Rainha Juvenil do carnaval de 
2006. 
PARÁGRAFO ÚNICO: Poderão participar do concurso candidatas de 11 
a 15 anos de idade, vinculadas a uma escola de samba inscrita para o Carnaval de Rua de 
2006 e que residam em São João da Boa Vista.
ARTIGO 2º: O concurso de Rainha Juvenil terá a seguinte premiação:
I – Rainha – prêmio de R$180,00 e troféu;
II – Primeira Princesa – prêmio de R$140,00 e troféu;
III – Segunda Princesa – prêmio de R$ 100,00 e troféu;
IV – Prêmio de R$100,00 para a escola que a rainha representa.
ARTIGO 3º: O concurso terá um regulamento, com os requisitos 
necessários, a ser editado através de decreto do Prefeito Municipal.
ARTIGO 4º: As despesas com a execução desta lei correrão por conta da 
dotação orçamentária própria, constante do orçamento vigente, suplementada se 
necessário. 
ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do 
mês de janeiro de dois mil e seis (24.01.2006).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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