| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1761 / 2006 |
| Date | 2006-01-24 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE CONCURSO E PREMIAÇÃO DA RAINHA MIRIM DO CARNAVAL DE 2006” |
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LEI Nº 1.761, DE 24 DE JANEIRO DE 2.006 “Dispõe sobre concurso e premiação da Rainha Mirim do carnaval de 2006” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica instituído o concurso de Rainha Mirim do carnaval de 2006. PARÁGRAFO ÚNICO: Poderão participar do concurso candidatas de 05 a 10 anos de idade, vinculadas a uma escola de samba inscrita para o Carnaval de Rua de 2006 e que residam em São João da Boa Vista. ARTIGO 2º: O concurso de Rainha Mirim terá a seguinte premiação: I – Rainha – prêmio de R$150,00 e troféu; II – Primeira Princesa – prêmio de R$100,00 e troféu; III – Segunda Princesa – prêmio de R$ 80,00 e troféu; IV – Prêmio de R$100,00 para a escola que a rainha representa. ARTIGO 3º: O concurso terá um regulamento, com os requisitos necessários, a ser editado através de decreto do Prefeito Municipal. ARTIGO 4º: As despesas com a execução desta lei correrão por conta da dotação orçamentária própria, constante do orçamento vigente, suplementada se necessário. ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do mês de janeiro de dois mil e seis (24.01.2006). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal