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norma nº 1277/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1277 / 2004
Date 2004-02-06
EmentaCONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1.277, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2.004
“Concede subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais – APAE de São João da Boa Vista e dá outras 
providências”
(Autor: Laert de Lima Teixeira, Prefeito Municipal)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I . . .
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a 
conceder no presente exercício, sob forma de subvenção social, a importância de R$ 
29.040,00 (Vinte e nove mil e quarenta reais), à Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais – APAE de São João da Boa Vista, entidade filantrópica, sem fins 
lucrativos, objetivando atender despesas com o desenvolvimento do Programa 
Estadual de Proteção Social Básica e Especial com recursos estaduais inerentes ao 
Processo nº 0046/2004, celebrado entre o Município de São João da Boa Vista e 
Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social.
ARTIGO 2º: A subvenção autorizada no presente artigo será coberta 
com os recursos consignados no orçamento vigente, através da dotação 
10.01.33504303, na importância de R$ 29.040,00 (Vinte e nove mil e quarenta reais).
ARTIGO 3º: Os recursos autorizados pela presente lei serão liberados 
em parcelas de acordo com o repasse efetuado pela Secretaria Estadual de Assistência e 
Desenvolvimento Social.
ARTIGO 4º: VETADO.
ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de 
fevereiro de dois mil e quatro (06.02.2004).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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