| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1278 / 2004 |
| Date | 2004-02-06 |
| Ementa | CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO DO HOMEM DE AMANHÃ - AEHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 1.278, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2.004 “Concede subvenção social à Associação de Educação do Homem de Amanhã – AEHA e dá outras providências” (Autor: Laert de Lima Teixeira, Prefeito Municipal) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a conceder no presente exercício, sob forma de subvenção social, a importância de R$ 57.600,00 (Cinquenta e sete mil e seiscentos reais), à Associação de Educação do Homem de Amanhã / Guardinha, entidade filantrópica, sem fins lucrativos, objetivando atender despesas com o desenvolvimento do Programa Estadual de Proteção Social Básica Especial com recursos estaduais inerentes ao Processo nº 0046/2004, celebrado entre o Município de São João da Boa Vista e Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social. ARTIGO 2º: A subvenção autorizada no presente artigo será coberta com os recursos consignados no orçamento vigente, através da dotação 10.01.33504302, na importância de R$ 57.600,00 (Cinquenta e sete mil e seiscentos reais). ARTIGO 3º: Os recursos autorizados pela presente lei serão liberados em parcelas de acordo com o repasse efetuado pela Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social. ARTIGO 4º: VETADO. ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de fevereiro de dois mil e quatro (06.02.2004). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal