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norma nº 1279/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1279 / 2004
Date 2004-02-18
EmentaFICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS, SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), OBJETIVANDO ATENDER DESPESAS DE CAPITAL, ESPECIFICADAMENT COM A 2º FASE DAS OBRAS DE AMPLIAÇÃO DA E.E. MONSENHOR ANTONIO DAVID, OBEDECENDO A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA:
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LEI Nº 1.279, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2.004
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Especial”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I . . .
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito 
Adicional Especial na importância de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), objetivando 
atender despesas de capital, especificamente com a 2ª fase das obras de ampliação da 
EE Monsenhor Antonio David, obedecendo a seguinte classificação técnica:
13 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
13.03 – SETOR DE ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
44905198 – Obras e Instalações ...................................................................... R$ 10.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236100371064– Ampliação da EE Monsenhor Antonio David ................... R$ 10.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto 
com os recursos provenientes do repasse a ser efetuado pelo Governo do Estado de São 
Paulo através da Secretaria de Estado da Educação, na importância de R$ 10.000,00 
(Dez mil reais) mediante termo de aditamento a ser assinado com o Município de São 
João da Boa Vista – convênio de Ação Cooperativa Estado – Município, para 
Construções Escolares – PAC.
ARTIGO 3º: Fica autorizada a suplementação por decreto do Executivo, 
do Crédito Adicional Especial a que se refere o artigo 1º, até o limite dos rendimentos 
auferidos em decorrência da aplicação financeira no mercado de capitais, dos recursos 
vinculados ao presente convênio.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês 
de fevereiro de dois mil e quatro (18.02.2004).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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