| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1279 / 2004 |
| Date | 2004-02-18 |
| Ementa | FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS, SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), OBJETIVANDO ATENDER DESPESAS DE CAPITAL, ESPECIFICADAMENT COM A 2º FASE DAS OBRAS DE AMPLIAÇÃO DA E.E. MONSENHOR ANTONIO DAVID, OBEDECENDO A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA: |
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LEI Nº 1.279, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2.004 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), objetivando atender despesas de capital, especificamente com a 2ª fase das obras de ampliação da EE Monsenhor Antonio David, obedecendo a seguinte classificação técnica: 13 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 13.03 – SETOR DE ENSINO DE PRIMEIRO GRAU CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 44905198 – Obras e Instalações ...................................................................... R$ 10.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1236100371064– Ampliação da EE Monsenhor Antonio David ................... R$ 10.000,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os recursos provenientes do repasse a ser efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo através da Secretaria de Estado da Educação, na importância de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) mediante termo de aditamento a ser assinado com o Município de São João da Boa Vista – convênio de Ação Cooperativa Estado – Município, para Construções Escolares – PAC. ARTIGO 3º: Fica autorizada a suplementação por decreto do Executivo, do Crédito Adicional Especial a que se refere o artigo 1º, até o limite dos rendimentos auferidos em decorrência da aplicação financeira no mercado de capitais, dos recursos vinculados ao presente convênio. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de fevereiro de dois mil e quatro (18.02.2004). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal