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norma nº 1766/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1766 / 2006
Date 2006-01-27
Ementa"CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA “DONA CAROLINA MALHEIROS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº 1.766, DE 27 DE JANEIRO DE 2.006
"Concede Subvenção Social à Santa Casa de 
Misericórdia “Dona Carolina Malheiros” e dá outras 
providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
 
L E I :
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no 
presente exercício sob forma de subvenção social, a importância de R$ 543.000,00 
(Quinhentos e quarenta e três mil reais), à Santa Casa de Misericórdia “Dona Carolina 
Malheiros”, instituição filantrópica, sem fins lucrativos, inscrita no C.G.C./M.F. sob nº 
59.759.084/0001-94, com sede nesta cidade na Rua Carolina Malheiros nº 92, que tem 
como objetivos sociais: a manutenção, administração e desenvolvimento de 
estabelecimentos hospitalares próprios ou de terceiros; prestação de assistência 
médico-hospitalar aos enfermos e acidentados, gratuitamente ou não, e prestação de 
assistência social aos desvalidos, em consonância com seus fins e possibilidades.
ARTIGO 2º: Os recursos para o atendimento da subvenção autorizada 
por esta lei serão cobertos através da abertura de Crédito Adicional Especial no 
Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal no valor de 
R$ 543.000,00 (Quinhentos e quarenta e três mil reais), de acordo com a seguinte 
classificação técnica:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.14 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
02.14.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
33504349 Transfer. a Entidades Privadas sem fins lucrativos ........R$543.000,00 
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1030200422026 Apoio Financeiro a Entidades Municipais ............R$543.000,00
ARTIGO 3º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto 
com os recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação do orçamento 
vigente:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.02 – ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO 
02.02.01 – GABINETE DO DIRETOR
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
63-44905133 Obras e Instalações-Conclusão do Prédio Câmara ... R$400.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0412200031033 – Conclusão do Prédio da Câmara..................... R$ 400.000,00
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
02.07.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
147-44905139 Obras e Instalações – Galerias .................................................R$ 30.000,00
152-44905118 Obras e Instalações – Pavim e Recap. Asfáltico ......................R$ 113.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1545100131039 Construção Galerias Águas Pluviais ................................... R$ 30.000,00
2678200131018 Pavimentação e Recap. Asfáltico ......................................... R$ 113.000,00
ARTIGO 4º: A subvenção concedida por esta lei deverá ser utilizada 
pela instituição no atendimento de seus objetivos sociais.
PARÁGRAFO ÚNICO: A instituição prestará contas dos recursos 
recebidos no exercício de 2006, até o dia 31 de janeiro do exercício seguinte, junto ao 
Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal.
ARTIGO 5º: Ficam os responsáveis pela administração da Santa Casa 
de Misericórdia Dª Carolina Malheiros obrigados a informar o executivo e o 
legislativo municipal onde os recursos repassados serão gastos.
ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 7º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês 
de janeiro de dois mil e seis (27.01.2006).
NELSON MANCINI NICOLAU
 Prefeito Municipal

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