| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1766 / 2006 |
| Date | 2006-01-27 |
| Ementa | "CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA “DONA CAROLINA MALHEIROS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 1.766, DE 27 DE JANEIRO DE 2.006 "Concede Subvenção Social à Santa Casa de Misericórdia “Dona Carolina Malheiros” e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no presente exercício sob forma de subvenção social, a importância de R$ 543.000,00 (Quinhentos e quarenta e três mil reais), à Santa Casa de Misericórdia “Dona Carolina Malheiros”, instituição filantrópica, sem fins lucrativos, inscrita no C.G.C./M.F. sob nº 59.759.084/0001-94, com sede nesta cidade na Rua Carolina Malheiros nº 92, que tem como objetivos sociais: a manutenção, administração e desenvolvimento de estabelecimentos hospitalares próprios ou de terceiros; prestação de assistência médico-hospitalar aos enfermos e acidentados, gratuitamente ou não, e prestação de assistência social aos desvalidos, em consonância com seus fins e possibilidades. ARTIGO 2º: Os recursos para o atendimento da subvenção autorizada por esta lei serão cobertos através da abertura de Crédito Adicional Especial no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal no valor de R$ 543.000,00 (Quinhentos e quarenta e três mil reais), de acordo com a seguinte classificação técnica: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.14 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE 02.14.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 33504349 Transfer. a Entidades Privadas sem fins lucrativos ........R$543.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1030200422026 Apoio Financeiro a Entidades Municipais ............R$543.000,00 ARTIGO 3º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.02 – ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO 02.02.01 – GABINETE DO DIRETOR CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 63-44905133 Obras e Instalações-Conclusão do Prédio Câmara ... R$400.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0412200031033 – Conclusão do Prédio da Câmara..................... R$ 400.000,00 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO 02.07.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 147-44905139 Obras e Instalações – Galerias .................................................R$ 30.000,00 152-44905118 Obras e Instalações – Pavim e Recap. Asfáltico ......................R$ 113.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1545100131039 Construção Galerias Águas Pluviais ................................... R$ 30.000,00 2678200131018 Pavimentação e Recap. Asfáltico ......................................... R$ 113.000,00 ARTIGO 4º: A subvenção concedida por esta lei deverá ser utilizada pela instituição no atendimento de seus objetivos sociais. PARÁGRAFO ÚNICO: A instituição prestará contas dos recursos recebidos no exercício de 2006, até o dia 31 de janeiro do exercício seguinte, junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal. ARTIGO 5º: Ficam os responsáveis pela administração da Santa Casa de Misericórdia Dª Carolina Malheiros obrigados a informar o executivo e o legislativo municipal onde os recursos repassados serão gastos. ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 7º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de janeiro de dois mil e seis (27.01.2006). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal