| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1280 / 2004 |
| Date | 2004-02-18 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO. |
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LEI Nº 1.280, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2.004 “Autoriza a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a: I – Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado; II – Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de Economia e Planejamento, através da Coordenadoria de Articulação e Planejamento Regional o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso I deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria; III – Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a execução da obra de recapeamento asfáltico de vias urbanas do município. PARÁGRAFO ÚNICO: A cobertura do crédito autorizado no Inciso III será efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados. ARTIGO 2º: Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se-ão a obra de recapeamento asfáltico de vias urbanas do município. ARTIGO 3º: Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de fevereiro de dois mil e quatro (18.02.2004). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal