br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 1280/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1280 / 2004
Date 2004-02-18
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO.
native_id5063

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 1.280, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2.004
“Autoriza a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista a 
receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de 
São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I . . .
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I – Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São 
Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado;
II – Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de 
Economia e Planejamento, através da Coordenadoria de Articulação e Planejamento 
Regional o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no 
Inciso I deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida 
Secretaria;
III – Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a 
execução da obra de recapeamento asfáltico de vias urbanas do município.
PARÁGRAFO ÚNICO: A cobertura do crédito autorizado no Inciso III 
será efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
ARTIGO 2º: Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior 
destinar-se-ão a obra de recapeamento asfáltico de vias urbanas do município.
ARTIGO 3º: Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido 
convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, 
suplementadas se necessário.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês 
de fevereiro de dois mil e quatro (18.02.2004).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

open original →