| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1767 / 2006 |
| Date | 2006-01-27 |
| Ementa | “CRIA NO ANEXO II DA RESOLUÇÃO 01/94, QUE REGULAMENTOU A LEI MUNICIPAL Nº 217, DE 06/12/1994, A TABELA “C” E CRIA O CARGO DE PROFESSOR ASSISTENTE NO QUADRO DE CARGOS PERMANENTES DO ANEXO I DA LEI Nº 217, DE 06/12/1994 E ANEXO I DA RESOLUÇÃO Nº 01/94 DE 08/12/1994” |
| native_id | 5064 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
LEI Nº 1.767, DE 27 DE JANEIRO DE 2.006 “Cria no anexo II da resolução 01/94, que regulamentou a Lei Municipal nº 217, de 06/12/1994, a tabela “C” e cria o cargo de Professor Assistente no quadro de cargos permanentes do anexo I da Lei nº 217, de 06/12/1994 e anexo I da resolução nº 01/94 de 08/12/1994” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica criada no anexo II da resolução nº 01/94, que regulamentou a Lei nº 217 de 06/12/1994, a tabela “C” com a redação do anexo I desta Lei. ARTIGO 2º: Fica criado no quadro de cargos permanente de que tratam o anexo I da Lei nº 217 de 06/12/1994 e anexo I da resolução nº 01/94, o cargo de Professor Assistente, com jornada semanal variável mínima de 12 e máxima de 40 horas. PARÁGRAFO ÚNICO: A remuneração do cargo ora criado será de acordo com a tabela “C” criada pelo artigo 1º desta Lei. DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS ARTIGO 3º: Os atuais servidores públicos municipais da Autarquia Municipal Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino – FAE, ocupantes do cargo efetivo de Professor, passarão a integrar tabela “C” criada por esta Lei, sendo enquadrados no nível correspondente à sua titulação, na referência cujo valor seja igual ou imediatamente superior ao valor de sua atual referência na tabela B. ARTIGO 4º: O impacto financeiro a ser causado no Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista – IPSJBV decorrente das reformulações das aposentadorias existentes, bem como das que ocorrerem futuramente, deverá ser coberto pela entidade (FAE) na apuração do déficit entre os benefícios atuais, os futuros e os valores recebidos de compensação previdenciária (INSS). A referida diferença será inserida na proporção exata quando da apuração do valor do aporte a ser realizado pelo Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino – FAE – ao IPSJBV. ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 6º: Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de janeiro de dois mil e seis (27.01.2006). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal ANEXO I (ANEXO II DA RESOLUÇÃO Nº 01/94) TABELA “C” ANEXO II - VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO TABELA "C" – DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO CARGO DE PROFESSOR PROFESSOR ASSISTENTE REFERÊNCIAS NIVEL I NÍVEL II NÍVEL III 1 20,37 26,02 31,68 8,64 2 20,78 26,54 32,31 8,81 3 21,19 27,07 32,96 8,99 4 21,62 27,61 33,62 9,17 5 22,05 28,16 34,29 9,35 6 22,49 28,73 34,98 9,54 7 22,94 29,30 35,68 9,73 8 23,86 29,89 37,10 10,12 9 24,33 30,49 37,85 10,32 10 24,82 31,10 38,60 10,53 11 25,32 31,72 39,37 10,74 12 25,82 32,35 40,16 10,95 13 26,34 33,00 40,97 11,17 14 26,87 33,66 41,79 11,40 15 27,40 34,33 42,62 11,62 16 27,95 35,02 43,47 11,86 17 29,07 36,42 45,21 12,33 18 29,65 37,15 46,12 12,58 19 30,25 37,89 47,04 12,83 20 30,85 38,65 47,98 13,09 21 31,47 39,42 48,94 13,35 22 32,10 40,21 49,92 13,61 23 32,74 41,02 50,92 13,89 24 33,39 41,84 51,93 14,16 25 34,06 42,67 52,97 14,45 26 34,74 43,53 54,03 14,74 27 35,44 44,40 55,11 15,03 28 36,15 45,28 56,22 15,33 29 36,87 46,19 57,34 15,64 30 37,61 47,11 58,49 15,95 31 38,36 48,06 59,66 16,27 32 39,13 49,02 60,85 16,60 33 39,91 50,00 62,07 16,93 34 40,71 51,00 63,31 17,27 35 41,52 52,02 64,57 17,61 36 42,35 53,06 65,87 17,96 DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO ART.17 DA LEI 101/2000 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro para 2006: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: Superávit Financeiro Previsto em 31/12/2005 R$ 5.343.500,00 (+) Receita Prevista para 2006 R$ 11.400.000,00 (=) Disponibilidades Previstas para 2006 R$ 16.743.500,00 1.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2006 1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2006 R$ 329.332,70 1.2.2 Impacto Orçamentário = 1,9669% 1.2.3 Impacto Financeiro = 1,9669% 2. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro para 2007: 2.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: Superávit Financeiro Previsto em 31/12/2006 R$ 5.343.500,00 (+) Receita Prevista para 2007 R$ 12.500.000,00 (=) Disponibilidades Previstas para 2007 R$ 17.843.500,00 2.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2007 2.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2007 R$ 329.332,70 2.2.2 Impacto Orçamentário = 1,8457% 2.2.3 Impacto Financeiro = 1,8457% São João da Boa Vista, 23 de janeiro de 2006. Valdemir Samonetto Reitor