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norma nº 1767/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1767 / 2006
Date 2006-01-27
Ementa“CRIA NO ANEXO II DA RESOLUÇÃO 01/94, QUE REGULAMENTOU A LEI MUNICIPAL Nº 217, DE 06/12/1994, A TABELA “C” E CRIA O CARGO DE PROFESSOR ASSISTENTE NO QUADRO DE CARGOS PERMANENTES DO ANEXO I DA LEI Nº 217, DE 06/12/1994 E ANEXO I DA RESOLUÇÃO Nº 01/94 DE 08/12/1994”
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LEI Nº 1.767, DE 27 DE JANEIRO DE 2.006
“Cria no anexo II da resolução 01/94, que 
regulamentou a Lei Municipal nº 217, de 06/12/1994, 
a tabela “C” e cria o cargo de Professor Assistente no 
quadro de cargos permanentes do anexo I da Lei nº 
217, de 06/12/1994 e anexo I da resolução nº 01/94 de 
08/12/1994”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
 
L E I :
ARTIGO 1º: Fica criada no anexo II da resolução nº 01/94, que 
regulamentou a Lei nº 217 de 06/12/1994, a tabela “C” com a redação do anexo 
I desta Lei.
ARTIGO 2º: Fica criado no quadro de cargos permanente de que 
tratam o anexo I da Lei nº 217 de 06/12/1994 e anexo I da resolução nº 01/94, o 
cargo de Professor Assistente, com jornada semanal variável mínima de 12 e 
máxima de 40 horas.
PARÁGRAFO ÚNICO: A remuneração do cargo ora criado será 
de acordo com a tabela “C” criada pelo artigo 1º desta Lei.
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
ARTIGO 3º: Os atuais servidores públicos municipais da 
Autarquia Municipal Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino 
– FAE, ocupantes do cargo efetivo de Professor, passarão a integrar tabela “C” 
criada por esta Lei, sendo enquadrados no nível correspondente à sua titulação, 
na referência cujo valor seja igual ou imediatamente superior ao valor de sua 
atual referência na tabela B.
ARTIGO 4º: O impacto financeiro a ser causado no Instituto de 
Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista –
IPSJBV decorrente das reformulações das aposentadorias existentes, bem como 
das que ocorrerem futuramente, deverá ser coberto pela entidade (FAE) na 
apuração do déficit entre os benefícios atuais, os futuros e os valores recebidos 
de compensação previdenciária (INSS). A referida diferença será inserida na 
proporção exata quando da apuração do valor do aporte a ser realizado pelo 
Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino – FAE – ao IPSJBV.
ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 6º: Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de 
janeiro de dois mil e seis (27.01.2006).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
ANEXO I
(ANEXO II DA RESOLUÇÃO Nº 01/94)
TABELA “C” 
ANEXO II - VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
TABELA "C" – DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO
CARGO DE PROFESSOR PROFESSOR
ASSISTENTE REFERÊNCIAS NIVEL I NÍVEL II NÍVEL III
1 20,37 26,02 31,68 8,64
2 20,78 26,54 32,31 8,81
3 21,19 27,07 32,96 8,99
4 21,62 27,61 33,62 9,17
5 22,05 28,16 34,29 9,35
6 22,49 28,73 34,98 9,54
7 22,94 29,30 35,68 9,73
8 23,86 29,89 37,10 10,12
9 24,33 30,49 37,85 10,32 
10 24,82 31,10 38,60 10,53 
11 25,32 31,72 39,37 10,74 
12 25,82 32,35 40,16 10,95 
13 26,34 33,00 40,97 11,17 
14 26,87 33,66 41,79 11,40 
15 27,40 34,33 42,62 11,62 
16 27,95 35,02 43,47 11,86 
17 29,07 36,42 45,21 12,33 
18 29,65 37,15 46,12 12,58 
19 30,25 37,89 47,04 12,83 
20 30,85 38,65 47,98 13,09 
21 31,47 39,42 48,94 13,35
22 32,10 40,21 49,92 13,61
23 32,74 41,02 50,92 13,89 
24 33,39 41,84 51,93 14,16 
25 34,06 42,67 52,97 14,45 
26 34,74 43,53 54,03 14,74 
27 35,44 44,40 55,11 15,03 
28 36,15 45,28 56,22 15,33 
29 36,87 46,19 57,34 15,64 
30 37,61 47,11 58,49 15,95 
31 38,36 48,06 59,66 16,27 
32 39,13 49,02 60,85 16,60 
33 39,91 50,00 62,07 16,93
34 40,71 51,00 63,31 17,27 
35 41,52 52,02 64,57 17,61 
36 42,35 53,06 65,87 17,96 
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO ART.17 DA 
LEI 101/2000
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro para 2006:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
 Superávit Financeiro Previsto em 31/12/2005 R$ 5.343.500,00
 (+) Receita Prevista para 2006 R$ 11.400.000,00 
 (=) Disponibilidades Previstas para 2006 R$ 16.743.500,00
1.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2006
1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2006 R$ 329.332,70
1.2.2 Impacto Orçamentário = 1,9669%
1.2.3 Impacto Financeiro = 1,9669%
2. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro para 2007:
2.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
 Superávit Financeiro Previsto em 31/12/2006 R$ 5.343.500,00
 (+) Receita Prevista para 2007 R$ 12.500.000,00 
 (=) Disponibilidades Previstas para 2007 R$ 17.843.500,00
2.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2007
2.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2007 R$ 329.332,70
2.2.2 Impacto Orçamentário = 1,8457%
2.2.3 Impacto Financeiro = 1,8457%
São João da Boa Vista, 23 de janeiro de 2006.
Valdemir Samonetto
Reitor 

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