| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1281 / 2004 |
| Date | 2004-02-18 |
| Ementa | FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS, SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 132.660,00 (CENTO E TRINTA E DOIS MIL, SEISENTOS E SESSENTA REAIS), OBJETIVANDO ATENDER DESPESAS DE CUSTEIO NA EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA DO PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E ESPECIAL EM NOSSO MUNICÍPIO DURANTE O EXERCÍCIO DE 2004, OBEDECENDO A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA: |
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LEI Nº 1.281, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2.004 “Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Adicional Especial” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 132.660,00 (Cento e trinta e dois mil, seiscentos e sessenta reais), objetivando atender despesas de custeio na execução descentralizada do Programa Estadual de Proteção Social Básica e Especial em nosso município durante o exercício de 2.004, obedecendo a seguinte classificação técnica: 10 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL 10.01- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 33903016 Mat. de Consumo – Progr. Prot. Básica .................................. R$ 9.220,00 33903017 Material Consumo – Progr. Prot. Especial ............................. R$ 10.000,00 33903205 Mat. de Distrib. Gratuita – Progr. Prot. Básica ...................... R$ 90.000,00 33903947 Outros Serv. Terc. – P. Jurídica – Progr. Prot. Básica ............ R$ 23.440,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0824400582063 Oper. Manut. Progr. Prot. Básica .................................. R$ 122.660,00 0824400582064 Oper. Manut. Progr. Prot. Especial ............................... R$ 10.000,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior, será coberto com os recursos provenientes das reduções das seguintes dotações abaixo discriminadas: 10 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL 10.01- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 33900898 Outros Benef. Assistenciais – Geral ...................................... R$ 1.080,00 33903201 Mat. de Distr. Gratuita – Espaço Amigo ................................ R$ 72.000,00 33903202 Mat. de Distrib. Gratuita – Família ......................................... R$ 20.000,00 33903203 Mat. de Distrib. Gratuita – Migrante ...................................... R$ 35.280,00 33903913 Outros Serv. Terc. – P. Jurídica – Família .............................. R$ 4.300,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0824400322025 Oper. Manut. Fundo Munic. Assist. Social ................... R$ 1.080,00 0824300042030 Oper. Manut. Progr. Criança Adolesc. Esp. Amigo ...... R$ 72.000,00 0824400162029 Oper. Manut. Prog. Fortal. Família ............................... R$ 24.300,00 0824400322046 Oper. Manut. Prog. SAC SAB Espaço Amigo ............. R$ 35.280,00 ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de fevereiro de dois mil e quatro (18.02.2004). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal