| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1770 / 2006 |
| Date | 2006-02-21 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL PARA CRIANÇAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 1.770, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2.006 “Dispõe sobre a reserva de vagas nas Escolas Municipais de Educação Infantil para Crianças Portadoras de Necessidades Especiais e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica o Poder Executivo autorizado, através do Departamento de Educação, a destinar 10% (dez por cento) das vagas nas Escolas Municipais de Educação Infantil para as Crianças Portadoras de Necessidades Especiais. PARÁGRAFO ÚNICO: A distribuição das vagas se dará de modo que haja atendimento na grande maioria dos bairros da cidade. ARTIGO 2º: O atendimento das crianças será feito por profissionais capacitados. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do mês de fevereiro de dois mil e seis (21.02.2006). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal