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norma nº 1770/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1770 / 2006
Date 2006-02-21
Ementa“DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL PARA CRIANÇAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id5066

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LEI Nº 1.770, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2.006
“Dispõe sobre a reserva de vagas nas Escolas Municipais de 
Educação Infantil para Crianças Portadoras de Necessidades 
Especiais e dá outras providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
 
L E I :
ARTIGO 1º: Fica o Poder Executivo autorizado, através do 
Departamento de Educação, a destinar 10% (dez por cento) das vagas nas 
Escolas Municipais de Educação Infantil para as Crianças Portadoras de 
Necessidades Especiais.
PARÁGRAFO ÚNICO: A distribuição das vagas se dará de modo 
que haja atendimento na grande maioria dos bairros da cidade.
ARTIGO 2º: O atendimento das crianças será feito por 
profissionais capacitados.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do mês de 
fevereiro de dois mil e seis (21.02.2006).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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