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norma nº 1772/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1772 / 2006
Date 2006-02-21
Ementa“CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À LIGA SANJOANENSE DE DESPORTOS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº 1.772, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2.006
“Concede Subvenção Social à Liga Sanjoanense de Desportos de São 
João da Boa Vista e dá outras providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
 
L E I :
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado conceder no presente 
exercício, sob forma de subvenção social, a importância de R$ 42.000,00 (Quarenta e dois mil 
reais), à Liga Sanjoanense de Desportos, sociedade civil de direito privado, sem fins 
lucrativos de finalidades desportivas, com sede em São João da Boa Vista, CGC 
44.836.369/0001-04 tendo como finalidade dirigir o desporto amador, de suas filiadas no 
município de São João da Boa Vista e região, incentivando a sua difusão e aperfeiçoamento; 
promover a realização de campeonatos, torneios e competições; incrementar cultura física e 
intelectual, moral e cívica dos desportistas, especialmente da juventude; contribuir para o 
progresso material e técnico das associações filiadas, que constituem a base da organização 
desportiva nacional.
ARTIGO 2º: A subvenção autorizada pelo artigo anterior, será atendida 
através de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente através do órgão 
02.12.01 – Departamento de Esportes – Gabinete do Diretor e Dependências, Modalidade de 
Aplicação 33504315 – Liga Sanjoanense de Desportos, Funcional Programática 
2781100342026 Apoio Financeiro a Entidades Municipais, suplementada se necessário.
ARTIGO 3º: A entidade deverá prestar contas dos recursos recebidos no 
exercício de 2.006, até 31 de janeiro do exercício seguinte, junto ao Departamento de
Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do mês de 
fevereiro de dois mil e seis (21.02.2006).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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