| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1768 / 2006 |
| Date | 2006-01-27 |
| Ementa | “ALTERA A REDAÇÃO DA TABELA “A” DO ANEXO II DA RESOLUÇÃO 01/94” |
| native_id | 5068 |
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LEI Nº 1.768, DE 27 DE JANEIRO DE 2.006 “Altera a redação da tabela “A” do anexo II da resolução 01/94” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica alterada a redação da Tabela “A” do anexo II da resolução nº 01/94, que regulamentou a Lei nº 217 de 06/12/1994, que passa a vigorar com a redação do anexo I desta Lei. ARTIGO 2º: O impacto financeiro a ser causado no Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista – IPSJBV decorrente das reformulações das aposentadorias existentes, bem como das que ocorrerem futuramente, deverá ser coberto pela entidade (FAE) na apuração do déficit entre os benefícios atuais, os futuros e os valores recebidos de compensação previdenciária (INSS). A referida diferença será inserida na proporção exata quando da apuração do valor do aporte a ser realizado pelo Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino – FAE – ao IPSJBV. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de janeiro de dois mil e seis (27.01.2006). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal ANEXO I (ANEXO II DA RESOLUÇÃO Nº 01/94) TABELA “A” ANEXO II - VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO TABELA "A" - GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO TÉCNICO E OPERACIONAL REFERÊNCIAS CARGOS NÍV EL 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 - AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS I 385,78 393,50 401,37 409,39 417,58 425,93 434,45 443,14 - VIGIA II 452,00 461,04 470,26 479,67 489,26 499,05 509,03 519,21 529,59 - SERVENTE III 540,19 550,99 562,01 573,25 584,71 596,41 608,34 620,50 632,91 645,57 I 433,95 442,63 451,48 460,51 469,72 479,12 488,70 498,47 -JARDINEIRO II 508,44 518,61 528,98 539,56 550,35 561,36 572,59 584,04 595,72 III 607,63 619,79 632,18 644,83 657,72 670,88 684,30 697,98 711,94 726,18 I 553,24 564,30 575,59 587,10 598,84 610,82 623,04 635,50 -ZELADOR RESIDENTE II 648,21 661,17 674,40 687,88 701,64 715,67 729,99 744,59 759,48 III 774,67 790,16 805,97 822,09 838,53 855,30 872,40 889,85 907,65 925,80 I 477,35 486,90 496,63 506,57 516,70 527,03 537,57 548,33 -AUXILIAR ADMINISTRATIVO II 559,29 570,48 581,89 593,52 605,40 617,50 629,85 642,45 655,30 III 668,41 681,77 695,41 709,32 723,50 737,97 752,73 767,79 783,14 798,81 -AUXILIAR PROCESSAMENTO DE I 516,30 526,63 537,16 547,90 558,86 570,04 581,44 593,07 DADOS II 604,93 617,03 629,37 641,95 654,79 667,89 681,25 694,87 708,77 III 722,94 737,40 752,15 767,19 782,54 798,19 814,15 830,44 847,04 863,99 I 536,95 547,69 558,64 569,82 581,21 592,84 604,69 616,79 -ASSISTENTE ADMINISTRATIVO II 629,12 641,70 654,54 667,63 680,98 694,60 708,49 722,66 737,12 III 751,86 766,90 782,23 797,88 813,84 830,11 846,72 863,65 880,92 898,54 -ADJUNTO ADMINISTRATIVO I 628,16 640,72 653,54 666,61 679,94 693,54 707,41 721,56 -TÉCNICO EM PROCESSAMENTO II 735,99 750,71 765,72 781,04 796,66 812,59 828,84 845,42 862,33 DE DADOS III 879,58 897,17 915,11 933,41 952,08 971,12 990,55 1.010,36 1.030,56 1.051,17 I 1.246,01 1.270,93 1.296,35 1.322,28 1.348,72 1.375,70 1.403,21 1.431,27 - BIBLIOTECÁRIO II 1.459,90 1.489,10 1.518,88 1.549,26 1.580,24 1.611,85 1.644,08 1.676,97 1.710,50 III 1.744,71 1.779,61 1.815,20 1.851,51 1.888,54 1.926,31 1.964,83 2.004,13 2.044,21 2.085,10 I 1.401,59 1.429,62 1.458,21 1.487,38 1.517,13 1.547,47 1.578,42 1.609,99 -AGENTE ADMINISTRATIVO II 1.642,19 1.675,03 1.708,53 1.742,70 1.777,56 1.813,11 1.849,37 1.886,36 1.924,08 III 1.962,56 2.001,82 2.041,85 2.082,69 2.124,34 2.166,83 2.210,17 2.254,37 2.299,46 2.345,45 I 1.515,96 1.546,28 1.577,20 1.608,75 1.640,92 1.673,74 1.707,22 1.741,36 CONTADOR II 1.776,19 1.811,71 1.847,95 1.884,91 1.922,60 1.961,06 2.000,28 2.040,28 2.081,09 III 2.122,71 2.165,16 2.208,47 2.252,64 2.297,69 2.343,64 2.390,52 2.438,33 2.487,09 2.536,83 DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO ART.17 DA LEI 101/2000 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro para 2006: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: Superávit Financeiro Previsto em 31/12/2005 R$ 5.343.500,00 (+) Receita Prevista para 2006 R$ 11.400.000,00 (=) Disponibilidades Previstas para 2006 R$ 16.743.500,00 1.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2006 1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2006 R$ 329.332,70 1.2.2 Impacto Orçamentário = 1,9669% 1.2.3 Impacto Financeiro = 1,9669% 2. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro para 2007: 2.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: Superávit Financeiro Previsto em 31/12/2006 R$ 5.343.500,00 (+) Receita Prevista para 2007 R$ 12.500.000,00 (=) Disponibilidades Previstas para 2007 R$ 17.843.500,00 2.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2007 2.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2007 R$ 329.332,70 2.2.2 Impacto Orçamentário = 1,8457% 2.2.3 Impacto Financeiro = 1,8457% São João da Boa Vista, 23 de janeiro de 2006. Valdemir Samonetto Reitor