| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1771 / 2006 |
| Date | 2006-02-21 |
| Ementa | “CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES ESTADUAIS E FEDERAIS MUNICIPALIZADOS” |
| native_id | 5069 |
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LEI Nº 1.771, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2.006 “Concede abono aos servidores estaduais e federais Municipalizados” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º:- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um abono mensal no valor de R$ 100,00 (cem reais) aos servidores estaduais e federais municipalizados que estejam lotados no Departamento de Saúde. § 1º: O referido abono não se incorporará para nenhum efeito legal. § 2º: O abono de que trata este artigo será pago mensalmente até o mês de dezembro de 2.006 e será retroativo ao mês de dezembro de 2005. ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 01/12/2005. ARTIGO 3º: Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do mês de fevereiro de dois mil e seis (21.02.2006). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal ANEXO I Projeto de Concessão de Abono aos servidores estaduais e federais municipalizados Estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício de 2006 . Superávit financeiro de 2005.............................................................R$ 1.189.102,04 . .(-) Créditos revigorados .....................................................................R$ 345.000,00 . (+) Receita esperada em 2006......................................................... .R$ 70.000.000,00 . (=) Disponibilidade financeira para as despesas fixadas no orçamento-programa de 2006.......................................................R$ 70.844.102,04 . Custo da nova despesa........................................................................R$ 41.600,00 . Estimativa de impacto orçamentário...................................................0,059% . Estimativa do impacto financeiro........................................................0,058% Estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício de 2007 . Superávit financeiro de 2006.............................................................R$ -0- . (+) Receita esperada em 2007......................................................... .R$ 80.421.140,00 . (=) Disponibilidade financeira para as despesas fixadas no orçamento-programa de 2007.......................................................R$ 80.421.140,00 . Custo da nova despesa........................................................................R$ 38.400,00 . Estimativa de impacto orçamentário..................................................0,047% . Estimativa do impacto financeiro.......................................................0,047%. Estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício de 2008 . Superávit financeiro de 2007.............................................................R$ -0- . (+) Receita esperada em 2008......................................................... .R$ 88.154.194,00 . (=) Disponibilidade financeira para as despesas fixadas no orçamento-programa de 2008.......................................................R$ 88.154.194,00 . Custo da nova despesa........................................................................R$ 38.400,00 . Estimativa de impacto orçamentário...................................................0,043% . Estimativa do impacto financeiro........................................................0,043% NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal ANEXO II Demonstrativo das Disponibilidades Orçamentárias . Recursos previstos no orçamento para despesas de pessoal e encargos........................................................R$ 30.771.000,00 . (- ) Despesas previstas com pagamento de pessoal..........R$ 29.098.337,04 . (-) Aporte previsto, cálculo atuarial março 2005..............R$ 1.200.000,00 . Saldo orçamentário...........................................................R$ 472.662,96 . Custo do projeto.................................................................R$ 41.600,00 NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal ANEXO III Demonstrativo de ampliação da base de arrecadação (Receita Própria) ISS . Total arrecadado em 2004..............................................R$ 3.129.465,66 . INPC (2004)...................................................................... 5,528% . Valor corrigido de 2004, para 2005................................R$ 3.302.484,43 . Total arrecadado em 2005...............................................R$ 3.930.382,19 . Aumento de arrecadação.................................................R$ 627.897,76 . Variação em percentual (%)............................................19,0129% . Inscrições de contribuintes em 2005.....................................461 . Encerramento de inscrições de contribuintes em 2005.....193 . Aumento da base de contribuintes.......................................268 ANEXO IV Declaração do Ordenador da Despesa Declaro para fins de cumprimento da Lei nº 101/2000, que a despesa relativa ao presente projeto tem adequação orçamentária e financeira com saldo disponível no orçamento vigente para 2006, bem como está compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentária. Em 03 de fevereiro de 2006. NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal