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norma nº 1771/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1771 / 2006
Date 2006-02-21
Ementa“CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES ESTADUAIS E FEDERAIS MUNICIPALIZADOS”
native_id5069

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LEI Nº 1.771, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2.006
“Concede abono aos servidores estaduais e federais 
Municipalizados”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
 
L E I :
ARTIGO 1º:- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um 
abono mensal no valor de R$ 100,00 (cem reais) aos servidores estaduais e 
federais municipalizados que estejam lotados no Departamento de Saúde. 
§ 1º: O referido abono não se incorporará para nenhum efeito legal.
§ 2º: O abono de que trata este artigo será pago mensalmente até o 
mês de dezembro de 2.006 e será retroativo ao mês de dezembro de 2005.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
com efeitos retroativos à 01/12/2005.
ARTIGO 3º: Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias 
do mês de fevereiro de dois mil e seis (21.02.2006).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
ANEXO I
Projeto de Concessão de Abono aos servidores estaduais e federais municipalizados
Estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício de 2006
. Superávit financeiro de 2005.............................................................R$ 1.189.102,04
. .(-) Créditos revigorados .....................................................................R$ 345.000,00
. (+) Receita esperada em 2006......................................................... .R$ 70.000.000,00
. (=) Disponibilidade financeira para as despesas fixadas no 
 orçamento-programa de 2006.......................................................R$ 70.844.102,04 
. Custo da nova despesa........................................................................R$ 41.600,00 
. Estimativa de impacto orçamentário...................................................0,059%
. Estimativa do impacto financeiro........................................................0,058%
Estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício de 2007
. Superávit financeiro de 2006.............................................................R$ -0-
. (+) Receita esperada em 2007......................................................... .R$ 80.421.140,00
. (=) Disponibilidade financeira para as despesas fixadas no 
 orçamento-programa de 2007.......................................................R$ 80.421.140,00 
. Custo da nova despesa........................................................................R$ 38.400,00 
. Estimativa de impacto orçamentário..................................................0,047%
. Estimativa do impacto financeiro.......................................................0,047%.
Estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício de 2008
. Superávit financeiro de 2007.............................................................R$ -0-
. (+) Receita esperada em 2008......................................................... .R$ 88.154.194,00
. (=) Disponibilidade financeira para as despesas fixadas no 
 orçamento-programa de 2008.......................................................R$ 88.154.194,00 
. Custo da nova despesa........................................................................R$ 38.400,00 
. Estimativa de impacto orçamentário...................................................0,043%
. Estimativa do impacto financeiro........................................................0,043%
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
ANEXO II
Demonstrativo das Disponibilidades Orçamentárias
. Recursos previstos no orçamento para despesas 
 de pessoal e encargos........................................................R$ 30.771.000,00
. (- ) Despesas previstas com pagamento de pessoal..........R$ 29.098.337,04
. (-) Aporte previsto, cálculo atuarial março 2005..............R$ 1.200.000,00
. Saldo orçamentário...........................................................R$ 472.662,96
. Custo do projeto.................................................................R$ 41.600,00
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
ANEXO III
Demonstrativo de ampliação da base de arrecadação (Receita Própria) ISS 
. Total arrecadado em 2004..............................................R$ 3.129.465,66
. INPC (2004)...................................................................... 5,528%
. Valor corrigido de 2004, para 2005................................R$ 3.302.484,43
. Total arrecadado em 2005...............................................R$ 3.930.382,19
. Aumento de arrecadação.................................................R$ 627.897,76
. Variação em percentual (%)............................................19,0129%
. Inscrições de contribuintes em 2005.....................................461
. Encerramento de inscrições de contribuintes em 2005.....193 
. Aumento da base de contribuintes.......................................268
ANEXO IV
Declaração do Ordenador da Despesa
Declaro para fins de cumprimento da Lei nº 101/2000, que a despesa 
relativa ao presente projeto tem adequação orçamentária e financeira com saldo 
disponível no orçamento vigente para 2006, bem como está compatível com o 
Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentária.
Em 03 de fevereiro de 2006.
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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